PROJETO DE LEI

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PL 829/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Cria a Política de Acompanhamento e Fiscalização Popular da Implementação do Plano de Ações da Década Internacional dos Afrodescendentes e a Comissão Especial de Representantes da Sociedade Civil para Acompanhamento da Década Internacional dos Afrodescendentes.
Veto
Autores Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/12/2021
Autuado em 01/12/2021 - Processo 01-829/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/12/2021 PL 829/2021   PL - Acompanhamento na Década Internacional dos Afrodescendentes_Final.pdf Principal 1 Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
09/12/2021 DSP 24157/2021 PL 829/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
09/12/2021 DSP 24200/2021 PL 829/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/12/2021 DSP 24210/2021 PL 829/2021 pl0829-21 -JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
09/12/2021 DSP 24213/2021 PL 829/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 09/12/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
10/12/2021 DSP 24241/2021 PL 829/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 10/12/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
07/02/2022 PAR 1739/2021 PL 829/2021 PL 829-2021 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
03/02/2022 CV 34/2022 PL 829/2021 PL 829-2021- Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
03/02/2022 DSP 762/2022 PL 829/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 29/01/2022.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
14/12/2021 RDS 1803/2021 PL 829/2021 Requerimento de Coautoria - PL 829 _2021 (1).pdf Principal 1 Vários
15/12/2021 DSP 24709/2021 RDS 1803/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/12/2021 DSP 24980/2021 PL 829/2021 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 829-2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1803/2021 (14/12/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 09/12/2021, na Sessão Ordinária 99, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 10/12/2021, página 137, coluna 4
Palavras-Chave DECADA INTERNACIONAL DOS AFRODESCENDENTES  |  POLITICA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO POPULAR DA IMPLEMENTACAO DO PLANO DE ACOES DA DECADA INTERNACIONAL DOS AFRODESCENDENTES  |  NEGRO  |  ACOMPANHAMENTO  |  FISCALIZACAO  |  PARTICIPACAO POPULAR  |  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA  |  PLANO DE ACOES DA DECADA INTERNACIONAL DOS AFRODESCENDENTES  |  ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS  |  SOCIEDADE CIVIL  |  PMSP  |  POLITICAS PUBLICAS  |  DISCRIMINACAO RACIAL  |  COORDENACAO DE PROMOCAO DA IGUALDADE RACIAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA  |  COMISSAO ESPECIAL  |  REPRESENTANTE  |  RELATORIO  |  CMSP  |  RECONHECIMENTO  |  CULTURA AFRO BRASILEIRA  |  CULTURA INDIGENA  |  DADOS  |  GENOCIDIO  |  SEGURANCA PUBLICA  |  LUTO  |  ACOES AFIRMATIVAS  |  DESENVOLVIMENTO  |  TRABALHO  |  RENDA  |  FORMACAO PROFISSIONAL  |  ELIMINACAO  |  TRABALHO INFANTIL  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  HABITACAO  |  MANDATO  |  MEMBROS  |  SELECAO  |  ELEICAO  |  CRITERIOS  |  POPULACAO  |  PERIFERIA URBANA  |  RELIGIAO DE MATRIZ AFRICANA  |  CANDIDATO  |  CADASTRO  |  VOTACAO  |  DIVULGACAO  |  PARCERIA  |  LEI 13.019/2014 ( FEDERAL )  |  DEFESA  |  DESIGUALDADE SOCIAL  |  DISCRIMINACAO RACIAL AMBIENTAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
03/02/2022 18:55 SGP12/Encaminhado para SGP21
15/12/2021 14:33 SGP12/Recebido
15/12/2021 14:32 CCJ/Encaminhado para SGP12 aprovado em reunião conjunta.
10/12/2021 10:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/12/2021 22:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/12/2021 22:27 CCJ/Recebido
09/12/2021 22:17 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
09/12/2021 21:17 PROC-CMSP/Recebido
09/12/2021 21:17 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/12/2021 21:17 PRESID/Recebido
09/12/2021 21:17 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
09/12/2021 19:52 PROC-CMSP/Recebido
09/12/2021 19:23 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
09/12/2021 18:35 SGP42/Recebido
09/12/2021 15:37 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
09/12/2021 15:37 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/12/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 84SE (14/12/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, SONAIRA FERNANDES. Abstenções: ANDRÉ SANTOS, CAMILO CRISTÓFARO, RINALDI DIGILIO, RUTE COSTA.
Requerimentos
RDS 1803/2021
Ementa Solicito a minha inclusão como coautora do Projeto de Lei nº 829/2021, de autoria do Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL), que tem por objeto criar a Política de Acompanhamento e Fiscalização Popular da Implementação do Plano de Ações da Década Internacional dos Afrodescendentes e a Comissão Especial de Representantes da Sociedade Civil para Acompanhamento da Década Internacional dos Afrodescendentes.
Autores Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Recebimento (protocolo) 14/12/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/12/2021 RDS 1803/2021   Requerimento de Coautoria - PL 829 _2021 (1).pdf Principal 1 Vários
15/12/2021 DSP 24709/2021 RDS 1803/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (14/12/2021) ao processo PL 829/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 14/12/2021
Prazo regimental 29/12/2021
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 14/12/2021
Relatório Conjunto
Relatório Número 2344 /2021 , apresentado em: 14/12/2021
Parecer Número 1739 /2021 , apresentado em: 14/12/2021
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 29/01/2022 , página 141, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/01/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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