Relatório Detalhado - REC 31/2021

RECURSO

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REC 31/2021

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº 361/19, de autoria do Vereador Rinaldi Digilio, seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

30/11/2021

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/11/2021	REC 31/2021		Recurso ao plenário - PL 361-19.pdf	Principal	1		ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
01/12/2021	DSP 23613/2021	REC 31/2021	ACOLHIDO O RECURSO AO PLENÁRIO.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (30/11/2021) ao processo PL 361/2019.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 361/2019 (27/05/2019)

PL 361/2019

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DETERMINA VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA CARROS QUE TRANSPORTA VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

27/05/2019

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2019 (PL-361/2019) (04/09/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2020 (PL-361/2019) (16/12/2020) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;

Emendas

Recursos REC 29/2021 (29/11/2021) - contra deliberação pelas comissões

REC 31/2021 (30/11/2021) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 186/2021 (24/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

28/05/2019, na Sessão Ordinária 182, Legislatura 17-3

Publicação no DOC

29/05/2019, página 86, coluna 2

Data de Encerramento

13/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
08/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/02/2021	Volta à tramitação
25/02/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
22/01/2025 14:44	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
22/01/2025 14:44	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 19:12	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 13:55	SGP21/Recebido
08/12/2021 17:07	SGP23/Encaminhado para SGP21
29/11/2021 10:45	SGP23/Recebido
26/11/2021 15:18	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
17/11/2021 12:58	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/11/2021 12:57	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/11/2021 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/11/2021 16:02	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.(ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 26ª A PEDIDO DO VER. MARCELO MESSIAS)
27/10/2021 14:32	FIN//
20/10/2021 18:21	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado		(ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 26ª A PEDIDO DO VER. MARCELO MESSIAS)
20/10/2021 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2021 20:38	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTA VENCIDO. (ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 25ª A PEDIDO DA VER. ELAINE DO QUILOMBO)
15/10/2021 20:38	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTA VENCIDO. (ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 25ª A PEDIDO DA VER. ELAINE DO QUILOMBO)
13/10/2021 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/10/2021 13:26	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/10/2021 12:54	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
10/09/2021 00:16	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
01/06/2021 18:36	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/05/2021 14:09	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
19/05/2021 18:23	FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
19/05/2021 13:35	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Declinação de Relatoria
18/05/2021 17:09	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/05/2021 17:09	FIN/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
11/05/2021 22:34	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
28/04/2021 15:05	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
14/04/2021 18:47	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/04/2021 18:47	FIN/Recebido
12/04/2021 18:56	ECON/Encaminhado para FIN
07/04/2021 23:29	ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/04/2021 17:40	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/04/2021 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/04/2021 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/04/2021 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/04/2021 14:57	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido na Comissão.FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
06/04/2021 13:01	ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/04/2021 14:40	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
22/03/2021 14:40	ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
18/03/2021 13:21	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/03/2021 18:56	ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
03/03/2021 13:02	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/03/2021 13:02	ECON/Recebido
02/03/2021 15:50	SGP22/Encaminhado para ECON
02/03/2021 15:06	SGP22/Recebido
25/02/2021 14:45	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 186/2021
11/01/2021 13:59	ARQUIVO/Recebido
08/01/2021 12:19	ECON/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021 02:35	ECON/Recebido
22/12/2020 18:55	ADM/Encaminhado para ECON
19/12/2020 01:09	ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/12/2020 17:36	ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/12/2020 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2020 16:16	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/11/2020 13:52	ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
15/10/2020 13:53	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2020 11:46	ADM/Consultoria/Para análise
16/03/2020 17:19	ADM/Consultoria/Para análise
13/03/2020 11:57	ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
05/03/2020 17:09	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/03/2020 17:08	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/09/2019 13:41	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/09/2019 13:23	ADM/Recebido
05/09/2019 18:00	CCJ/Encaminhado para ADM	Com parecer publicado
04/09/2019 17:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/09/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/08/2019 17:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
19/08/2019 17:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
05/08/2019 16:56	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/07/2019 14:03	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/07/2019 13:45	CCJ/Recebido
16/07/2019 17:02	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
30/05/2019 15:26	PROC-CMSP/Recebido
29/05/2019 18:14	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
29/05/2019 18:14	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 28/05/2019

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

17/07/2019

Prazo regimental

01/08/2019

Relator

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 01/08/2019

Relatório

Relatório	Número 1687 /2019 , apresentado em: 19/08/2019
Parecer	Número 1518 /2019 , apresentado em: 04/09/2019
Autor	Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 05/09/2019 , página 112, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

05/09/2019

Substitutivos

SUB 1/2019

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	04/09/2019
Matérias Referidas	Anexado em (04/09/2019) ao processo PL 361/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

06/09/2019

Prazo regimental

21/09/2019

Relator

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 13/03/2020

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1581 /2020 , apresentado em: 09/12/2020
Parecer	Número 1291 /2020 , apresentado em: 16/12/2020
Autor	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 22/12/2020 , página 110, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

22/12/2020

Substitutivos

SUB 2/2020

Autores	Comissão de Administração Pública
Apresentado em	16/12/2020
Matérias Referidas	Anexado em (16/12/2020) ao processo PL 361/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	08/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	08/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 02/03/2021

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ECON

Recebido em

03/03/2021

Prazo regimental

18/03/2021

Relator

Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) , designado em: 05/03/2021

Relatório - Voto Vencedor

Relatório	Número 192 /2021 , apresentado em: 06/04/2021
Parecer	Número 130 /2021 , apresentado em: 07/04/2021
Autor	Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
Publicação	Em 08/04/2021 , página 105, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

08/04/2021

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

14/04/2021

Prazo regimental

29/04/2021

Relator

Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 26/05/2021

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1733 /2021 , apresentado em: 07/10/2021
Parecer	Número 1383 /2021 , apresentado em: 17/11/2021
Autor	Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
Publicação	Em 25/11/2021 , página 108, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

25/11/2021

Recursos

REC 29/2021

Ementa

Requer que o PL 361/2019 seja submetido à apreciação pelo Plenário.

Autores

Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)

Apresentado em

29/11/2021

Matérias Referidas

Anexado em (29/11/2021) ao processo PL 361/2019.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 361/2019 ()

PL 361/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Ementa

DETERMINA VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA CARROS QUE TRANSPORTA VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autores

Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)

Matérias Anexadas

Recursos REC 29/2021 (29/11/2021) - contra deliberação pelas comissões

REC 31/2021 (30/11/2021) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 186/2021 (24/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Leitura

28/05/2019, na Sessão Ordinária 182, Legislatura 17-3

Publicação no DOC

29/05/2019, página 86, coluna 2

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
08/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/02/2021	Volta à tramitação
25/02/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
22/01/2025 14:44	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
22/01/2025 14:44	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 19:12	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 13:55	SGP21/Recebido
08/12/2021 17:07	SGP23/Encaminhado para SGP21
29/11/2021 10:45	SGP23/Recebido
26/11/2021 15:18	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
17/11/2021 12:58	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/11/2021 12:57	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/11/2021 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/11/2021 16:02	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.(ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 26ª A PEDIDO DO VER. MARCELO MESSIAS)
27/10/2021 14:32	FIN//
20/10/2021 18:21	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado		(ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 26ª A PEDIDO DO VER. MARCELO MESSIAS)
20/10/2021 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2021 20:38	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTA VENCIDO. (ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 25ª A PEDIDO DA VER. ELAINE DO QUILOMBO)
15/10/2021 20:38	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTA VENCIDO. (ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 25ª A PEDIDO DA VER. ELAINE DO QUILOMBO)
13/10/2021 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/10/2021 13:26	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/10/2021 12:54	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
10/09/2021 00:16	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
01/06/2021 18:36	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/05/2021 14:09	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
19/05/2021 18:23	FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
19/05/2021 13:35	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Declinação de Relatoria
18/05/2021 17:09	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/05/2021 17:09	FIN/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
11/05/2021 22:34	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
28/04/2021 15:05	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
14/04/2021 18:47	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/04/2021 18:47	FIN/Recebido
12/04/2021 18:56	ECON/Encaminhado para FIN
07/04/2021 23:29	ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/04/2021 17:40	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/04/2021 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/04/2021 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/04/2021 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/04/2021 14:57	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido na Comissão.FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
06/04/2021 13:01	ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/04/2021 14:40	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
22/03/2021 14:40	ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
18/03/2021 13:21	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/03/2021 18:56	ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
03/03/2021 13:02	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/03/2021 13:02	ECON/Recebido
02/03/2021 15:50	SGP22/Encaminhado para ECON
02/03/2021 15:06	SGP22/Recebido
25/02/2021 14:45	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 186/2021
11/01/2021 13:59	ARQUIVO/Recebido
08/01/2021 12:19	ECON/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021 02:35	ECON/Recebido
22/12/2020 18:55	ADM/Encaminhado para ECON
19/12/2020 01:09	ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/12/2020 17:36	ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/12/2020 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2020 16:16	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/11/2020 13:52	ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
15/10/2020 13:53	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2020 11:46	ADM/Consultoria/Para análise
16/03/2020 17:19	ADM/Consultoria/Para análise
13/03/2020 11:57	ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
05/03/2020 17:09	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/03/2020 17:08	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/09/2019 13:41	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/09/2019 13:23	ADM/Recebido
05/09/2019 18:00	CCJ/Encaminhado para ADM	Com parecer publicado
04/09/2019 17:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/09/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/08/2019 17:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
19/08/2019 17:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
05/08/2019 16:56	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/07/2019 14:03	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/07/2019 13:45	CCJ/Recebido
16/07/2019 17:02	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
30/05/2019 15:26	PROC-CMSP/Recebido
29/05/2019 18:14	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
29/05/2019 18:14	SGP22	Registro Inicial

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Recursos

REC 31/2021

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº 361/19, de autoria do Vereador Rinaldi Digilio, seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

30/11/2021

Matérias Referidas

Anexado em (30/11/2021) ao processo PL 361/2019.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

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