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Ementa
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Requer a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiências públicas, de 10 (dez) para 5 (cinco) dias, do PL nº 742/2021, de autoria do Executivo, que prorroga para 2022 o prazo previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014. |
