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Ementa
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À Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO a reunião de trabalho realizada no último dia 24.11.2021 na qual tratamos das intervenções, toda infraestrutura e contrapartidas a serem implementadas pelo empreendimento “PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – RESERVA RAPOSO” localizado na Rodovia Raposo Tavares, 8.550 - km 18,5 no Jardim Boa Vista denominado” exigidas pela Municipalidade quando do licenciamento do empreendimento;
CONSIDERANDO que o representante da Secretaria do Verde e Meio Ambiente não compareceu à reunião realizada para que pudesse esclarecer todas as informações referente ao empreendimento tratadas na LAP nº 01/SVMA.G/2016 e LAI nº 07/DECONT/SVMA/2017 e EIA/RIMA;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que sejam CONVOCADOS, para prestar informações aos membros dessa Comissão, o Diretor da Divisão de Avaliação de Impactos Ambientais – DAIA e o Coordenador da Coordenação de Licenciamento Ambiental – CLA da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente – SVMA acerca das contrapartidas e medidas compensatórias referente ao empreendimento Reserva Raposo.
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