PROJETO DE LEI

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PL 390/2002 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA O CONSUMO NO LOCAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/06/2002
Autuado em 27/06/2002 - Processo 01-390/2002
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 390/2002   PL00390-2002.PDF Principal 1
26/01/2021 DSP 4484/2021 PL 390/2002 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 23/2003 (07/01/2003) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-390/2002) (21/08/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2003 (PL-390/2002) (02/10/2003) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 732/2007 (10/04/2007) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 213/2013 (18/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 734/2002 (03/12/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 734/2002 (03/12/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 27/06/2002, na Sessão Ordinária 164, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 29/06/2002, página 116, coluna 3
Palavras-Chave BEBIDA ALCOOLICA  |  COMERCIALIZACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  HORARIO  |  RENDA  |  BAR  |  LANCHONETE  |  RESTAURANTE  |  CONSUMO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/03/2013 11:42 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/03/2013 11:42 SGP21/Recebido
25/03/2013 11:37 SGP22/Encaminhado para SGP21
20/03/2013 12:00 SGP22/Recebido
20/03/2013 11:32 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
20/01/2009 13:30 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 11:22 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
14/01/2009 11:22 SGP21/Recebido
08/05/2008 18:47 SGP2/Encaminhado para SGP21
08/05/2008 18:47 SGP2/Recebido
04/10/2007 10:07 SGP12/Encaminhado para SGP2
20/09/2007 17:45 SGP12/Recebido
20/09/2007 17:34 ECON/Encaminhado para SGP12
19/09/2007 16:00 ECON/Recebido
19/09/2007 15:49 SGP12/Encaminhado para ECON
31/05/2007 18:00 SGP12/Recebido
31/05/2007 14:50 SGP2/Encaminhado para SGP12
18/04/2007 15:56 SGP2/Recebido
17/04/2007 14:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
10/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 17:02 URB/Encaminhado para ARQUIVO
18/02/2004 16:00 URB/Recebido
18/02/2004 08:03 LEG3/Encaminhado para URB
23/12/2003 18:03 LEG3/Recebido
23/12/2003 13:19 FIN/Encaminhado para LEG3
28/10/2003 17:30 FIN/Recebido
28/10/2003 14:10 SAUDE/Encaminhado para FIN
02/10/2003 18:10 SAUDE/Recebido
02/10/2003 18:05 ECON/Encaminhado para SAUDE
21/03/2003 15:45 ECON/Recebido
21/03/2003 15:24 URB/Encaminhado para ECON
06/12/2002 14:00 URB/Recebido
06/12/2002 13:20 LEG3/Encaminhado para URB
28/11/2002 15:00 LEG3/Recebido
28/11/2002 14:35 URB/Encaminhado para LEG3
02/09/2002 12:30 URB/Recebido
30/08/2002 18:21 CCJ/Encaminhado para URB
11/07/2002 18:30 CCJ/Recebido
11/07/2002 14:57 ATM/Encaminhado para CCJ
11/07/2002 14:57 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/06/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/07/2002
Prazo regimental 21/08/2002
Relator Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 06/08/2002
Relatório
Relatório Número 1775 /2002 , apresentado em: 21/08/2002
Parecer Número 1177 /2002 , apresentado em: 21/08/2002
Autor Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 23/12/2003 , página 75, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2002
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 21/08/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 390/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 02/09/2002
Prazo regimental 19/03/2003
Relator Ver. NABIL BONDUKI (PT) , designado em: 13/03/2003
Relatório
Relatório Número 3025 /2003 , apresentado em: 19/03/2003
Parecer Número 172 /2003 , apresentado em: 19/03/2003
Autor Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 23/12/2003 , página 75, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2003
Ofícios
OF-LEG3 734/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 03/12/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 390/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/12/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 734/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 03/12/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 390/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/12/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 23/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/01/2003
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem of. atl 25/2003
Matérias Referidas PL 390/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 21/03/2003
Prazo regimental 02/10/2003
Relator Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA) , designado em: 25/03/2003
Relatório
Relatório Número 5110 /2003 , apresentado em: 02/10/2003
Autor Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Relatório
Relatório Número 5111 /2003 , apresentado em: 02/10/2003
Parecer Número 1432 /2003 , apresentado em: 02/10/2003
Autor Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 23/12/2003 , página 75, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/2003
Pedido de vista em 15/05/2003 até 11/09/2003 - Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 02/10/2003
Prazo regimental 23/10/2003
Relator Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*) , designado em: 06/10/2003
Relatório
Relatório Número 7101 /2003 , apresentado em: 23/10/2003
Parecer Número 1517 /2003 , apresentado em: 23/10/2003
Autor Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/12/2003 , página 75, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2003
Substitutivos
SUB 1/2003
Autores Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em 02/10/2003
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 390/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 28/10/2003
Prazo regimental 10/12/2003
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 03/11/2003
Relatório
Relatório Número 2461 /2003 , apresentado em: 10/12/2003
Parecer Número 1807 /2003 , apresentado em: 10/12/2003
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 23/12/2003 , página 75, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/12/2003
Requerimentos
RDS 732/2007
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DO VEREADOR RUBENS CALVO.
Autores Ver. CHICO MACENA (PT)
Recebimento (protocolo) 10/04/2007
Matérias Referidas Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 252/1998.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 266/1998.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PLO 1/1999.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 189/1999.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 251/1999.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 259/1999.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 277/1999.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 290/1999.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 649/1999.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 70/2000.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 200/2000.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 228/2000.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 405/2000.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 66/2001.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 580/2001.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 671/2001.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 330/2002.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 390/2002.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 400/2002.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 428/2002.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 431/2002.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PR 23/2002.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 653/2002.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 655/2002.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 712/2002.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 205/2003.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 411/2003.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 588/2003.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 602/2003.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 710/2003.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 711/2003.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 831/2003.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 886/2003.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 906/2003.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 26/2004.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 27/2004.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 28/2004.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 30/2004.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 185/2004.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 253/2004.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 258/2004.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 320/2004.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 321/2004.
Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 527/2004.
Leitura 10/04/2007, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 14-3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Requerimentos
RDS 213/2013
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno o retorno à tramitação das proposições de autoria do Vereador Rubens Calvo (PMDB).
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo) 18/03/2013
Matérias Referidas Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 284/1993.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PLO 1/1999.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 251/1999.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 70/2000.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 200/2000.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 228/2000.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 405/2000.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 66/2001.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PLO 20/2001.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 580/2001.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 330/2002.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 390/2002.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PR 23/2002.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 655/2002.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 205/2003.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 710/2003.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 185/2004.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 320/2004.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 556/2004.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PR 10/2006.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 261/2006.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 412/2006.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 478/2006.
Anexado em (18/03/2013) ao processo PL 489/2006.
Leitura 19/03/2013, na Sessão Ordinária 13, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/04/2013 14:17 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/04/2013 14:17 SGP23/Recebido
20/03/2013 11:56 SGP22/Encaminhado para SGP23
20/03/2013 11:56 SGP22 Registro Inicial
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 12SE (03/04/2013) da Legislatura 16-1.
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