PROJETO DE LEI

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PL 814/2021

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Lei Municipal 17726 - 17/12/2021
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 18/12/2021, página 1, coluna 1
Ementa Autoriza o Poder Executivo a renunciar, no âmbito de acordo judicial que venha a ser celebrado com a União nos autos nº 0068278-78.1974.403.6100, com vistas ao encontro de contas de indenização por esta devida em razão de ocupação irregular da área denominada “Campo de Marte” com o débito do Município decorrente do “Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas” pactuado com base na MP 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ao valor da indenização que eventualmente superar o débito da municipalidade no citado contrato.
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/11/2021
Autuado em 23/11/2021 - Processo 01-814/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/11/2021 PL 814/2021   Projeto de Lei - Autoriza acordo judicial referente ao Campo de Marte.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
24/11/2021 DSP 23078/2021 PL 814/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
24/11/2021 DSP 23135/2021 PL 814/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
24/11/2021 DSP 23139/2021 PL 814/2021 pl0814-21 -JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
25/11/2021 DSP 23145/2021 PL 814/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 25/11/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/11/2021 DSP 23176/2021 PL 814/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JOÃO JORGE (PSDB) - 25/11/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
26/11/2021 DSP 23235/2021 PL 814/2021 Despacho do Presidente designando URB ao PL 814 2021.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
26/11/2021 PAR 1443/2021 PL 814/2021 PL 814-2021 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
26/11/2021 CV 1691/2021 PL 814/2021 PL 814-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta .pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
30/11/2021 DSP 23519/2021 PL 814/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 26/11/2021.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
30/11/2021 EME 1/2021 PL 814/2021 Emenda Erika Hilton - PL 814_2021.docx (1).pdf Principal 1 Vários
03/12/2021 REGTAQ 259/2021 PL 814/2021 075ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 814 2021.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
08/12/2021 VOTO 172/2021 PL 814/2021 Folha de Votação - PL 814 2021 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
31/01/2022 AUD 37/2022 PL 814/2021 AudienciaPublica-Just-2021-12-16.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
15/12/2021 EME 2/2021 PL 814/2021 emenda - PL campo de marte.pdf Principal 1 Vários
16/12/2021 EME 4/2021 PL 814/2021 Emenda PL 814-21-Centro de referencia da DOR.pdf Principal 1 Vários
16/12/2021 EME 5/2021 PL 814/2021 Emenda PL 814-21 UBS Socorro .pdf Principal 1 Vários
16/12/2021 EME 6/2021 PL 814/2021 Emenda PL 814 Campo de marte Hospital IDOSO.pdf Principal 1 Vários
16/12/2021 EME 7/2021 PL 814/2021 Emenda PL 814 CMarte Hospital Veterinario Grajau (1).pdf Principal 1 Vários
17/12/2021 EME 1/2021 PL 814/2021 Emenda 1 ao PL 814 2021 em 2ª - Erika Hilton.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
17/12/2021 EME 2/2021 PL 814/2021 Emenda 2 ao PL 814 2021 em 2ª - Celso Giannazi.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
17/12/2021 EME 3/2021 PL 814/2021 Emenda 3 ao PL 814 2021 em 2ª - Isac Félix.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
17/12/2021 EME 4/2021 PL 814/2021 Emenda 4 ao PL 814 2021 em 2ª - Marcelo Messias.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
17/12/2021 EME 5/2021 PL 814/2021 Emenda 5 ao PL 814 2021 em 2ª - Marcelo Messias.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
17/12/2021 EME 6/2021 PL 814/2021 Emenda 6 ao PL 814 2021 em 2ª - Marcelo Messias.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
17/12/2021 EME 7/2021 PL 814/2021 Emenda 7 ao PL 814 2021 em 2ª - Marcelo Messias.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
17/12/2021 EME 8/2021 PL 814/2021 Emenda 8 ao PL 814 2021 em 2ª - Toninho Vespoli.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
17/12/2021 RPL 92/2021 PL 814/2021 Requerimento de Votação em Bloco das Emendas - PL 814 2021 em 2ª.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
17/12/2021 SUB 1/2021 (PL-814/2021) PL 814/2021 Substitutivo 1 ao PL 814 2021 em 2ª - Líder de Governo.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
17/12/2021 PAR 1604/2021 PL 814/2021 PL 814-2021 Parecer Conjunto a Substitutivo.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
03/02/2022 CV 93/2022 PL 814/2021 PL 814-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta - Substitutivo.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
28/01/2022 DSP 377/2022 PL 814/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 18/12/2021.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
21/12/2021 VOTO 181/2021 PL 814/2021 Folha de Votação - PL 814-2021 em 2ª - Aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/12/2021 DSP 24984/2021 PL 814/2021 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 814 2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/01/2022 DSP 157/2022 PL 814/2021 Despacho do Secretário sobre aprovação do PL 814-2021.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
17/12/2021 DSP 24924/2021 PL 814/2021 OF SGP.23 N°23 01381-2021.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
17/12/2021 DSP 24921/2021 PL 814/2021 Recibo OF SGP.23 n 1381-21.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
09/08/2023 DSP 9297/2023 PL 814/2021 DESP PL 0814-21.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
10/08/2023 ARQ 453/2023 PL 814/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/08/2023.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2021 (PL-814/2021) (16/12/2021) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Emendas EME 1/2021 (30/11/2021) - Autor(es): Ver. ERIKA HILTON (PSOL);
EME 2/2021 (30/11/2021) - Autor(es): Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL);
EME 3/2021 (16/12/2021) - Autor(es): Ver. ISAC FÉLIX (PL);
EME 4/2021 (16/12/2021) - Autor(es): Ver. MARCELO MESSIAS (MDB);
EME 5/2021 (16/12/2021) - Autor(es): Ver. MARCELO MESSIAS (MDB);
EME 6/2021 (16/12/2021) - Autor(es): Ver. MARCELO MESSIAS (MDB);
EME 7/2021 (16/12/2021) - Autor(es): Ver. MARCELO MESSIAS (MDB);
EME 8/2021 (16/12/2021) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
EME 1/2021 (17/12/2021) - Autor(es): Ver. ERIKA HILTON (PSOL);
EME 2/2021 (17/12/2021) - Autor(es): Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL);
EME 4/2021 (17/12/2021) - Autor(es): Ver. MARCELO MESSIAS (MDB);
EME 5/2021 (17/12/2021) - Autor(es): Ver. MARCELO MESSIAS (MDB);
EME 6/2021 (17/12/2021) - Autor(es): Ver. MARCELO MESSIAS (MDB);
EME 7/2021 (17/12/2021) - Autor(es): Ver. MARCELO MESSIAS (MDB);
Recursos
Requerimentos RPL 92/2021 (17/12/2021)
Ofícios OF-SGP23 1381/2021 (17/12/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1381/2021 (17/12/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 24/11/2021, na Sessão Ordinária 93, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 25/11/2021, página 104, coluna 4
Palavras-Chave AUTORIZACAO  |  RENUNCIA  |  ACORDO  |  ACAO JUDICIAL  |  UNIAO FEDERAL  |  INDENIZACAO  |  UTILIZACAO  |  IRREGULARIDADE  |  AREA  |  CAMPO DE MARTE ( AEROPORTO )  |  DEBITOS  |  DIVIDA  |  CONTRATO  |  CONFISSAO DE DIVIDA  |  CONSOLIDACAO DE DIVIDA  |  REFINANCIAMENTO  |  VALOR  |  PMSP  | 
Data de Encerramento 09/08/2023
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
09/08/2023 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 16/12/2021 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 89SE (16/12/2021)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2023 14:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2023 14:10 ARQUIVO/Recebido
09/08/2023 14:11 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
03/08/2023 18:26 SGP23/Recebido
03/08/2023 17:43 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
28/01/2022 19:35 SGP12/Encaminhado para SGP21
01/12/2021 17:48 SGP12/Recebido
01/12/2021 14:55 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
25/11/2021 14:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/11/2021 00:29 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/11/2021 00:29 CCJ/Recebido
24/11/2021 21:54 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
24/11/2021 18:42 PROC-CMSP/Recebido
24/11/2021 18:42 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/11/2021 18:42 PRESID/Recebido
24/11/2021 18:42 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
24/11/2021 17:01 PROC-CMSP/Recebido
24/11/2021 16:36 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
24/11/2021 16:30 SGP42/Recebido
24/11/2021 15:39 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
24/11/2021 15:39 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/11/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, URB, FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 75SE (25/11/2021) da Legislatura 18-1. Votação Nominal. Observação: Texto Original.
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, URB, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, URB, FIN
Recebido em 25/11/2021
Prazo regimental 10/12/2021
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 25/11/2021
Relatório Conjunto
Relatório Número 1959 /2021 , apresentado em: 25/11/2021
Parecer Número 1443 /2021 , apresentado em: 25/11/2021
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 26/11/2021 , página 506, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Relatório Conjunto
Relatório Número 2279 /2021 , apresentado em: 16/12/2021
Parecer Número 1604 /2021 , apresentado em: 16/12/2021
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 18/12/2021 , página 190, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/11/2021
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Recebido em 25/11/2021
Prazo regimental 10/12/2021
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/11/2021
Emendas
EME 1/2021
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Apresentado em 30/11/2021
Matérias Referidas Anexado em (30/11/2021) ao processo PL 814/2021.
Leitura 30/11/2021, na Sessão Extraordinária 77, Legislatura 18-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 2/2021
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Apresentado em 30/11/2021
Matérias Referidas Anexado em (30/11/2021) ao processo PL 814/2021.
Leitura 30/11/2021, na Sessão Extraordinária 77, Legislatura 18-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 89SE (16/12/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.
Substitutivos
SUB 1/2021
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 16/12/2021
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2021) ao processo PL 814/2021.
Leitura 16/12/2021, na Sessão Extraordinária 89, Legislatura 18-1
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 89SE (16/12/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 3/2021
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Apresentado em 16/12/2021
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2021) ao processo PL 814/2021.
Leitura 16/12/2021, na Sessão Extraordinária 89, Legislatura 18-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 4/2021
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Apresentado em 16/12/2021
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2021) ao processo PL 814/2021.
Leitura 16/12/2021, na Sessão Extraordinária 89, Legislatura 18-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 5/2021
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Apresentado em 16/12/2021
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2021) ao processo PL 814/2021.
Leitura 16/12/2021, na Sessão Extraordinária 89, Legislatura 18-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 6/2021
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Apresentado em 16/12/2021
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2021) ao processo PL 814/2021.
Leitura 16/12/2021, na Sessão Extraordinária 89, Legislatura 18-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 7/2021
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Apresentado em 16/12/2021
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2021) ao processo PL 814/2021.
Leitura 16/12/2021, na Sessão Extraordinária 89, Legislatura 18-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 8/2021
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 16/12/2021
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2021) ao processo PL 814/2021.
Leitura 16/12/2021, na Sessão Extraordinária 89, Legislatura 18-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 16/12/2021
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Ofícios
OF-SGP23 1381/2021
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 17/12/2021
Resumo SEI 6510.2021/0026796-1
Matérias Referidas PL 814/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/12/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1381/2021
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 17/12/2021
Resumo SEI 6510.2021/0026796-1
Matérias Referidas PL 814/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/12/2021
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Emendas
EME 1/2021
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Apresentado em 17/12/2021
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2021) ao processo PL 814/2021.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Emendas
EME 2/2021
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Apresentado em 17/12/2021
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2021) ao processo PL 814/2021.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 4/2021
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Apresentado em 17/12/2021
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2021) ao processo PL 814/2021.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 5/2021
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Apresentado em 17/12/2021
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2021) ao processo PL 814/2021.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 6/2021
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Apresentado em 17/12/2021
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2021) ao processo PL 814/2021.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 7/2021
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Apresentado em 17/12/2021
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2021) ao processo PL 814/2021.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPL 92/2021
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 17/12/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/12/2021 RPL 92/2021   Requerimento de Votação em Bloco das Emendas - PL 814 2021 em 2ª.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2021) ao processo PL 814/2021.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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