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Ementa
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Considerando a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno;
Considerando a necessidade garantir professores na quantidade necessária para o atendimento das crianças e bebes da faixa etária de zero a três anos de idade, dos Centros de Educação Infantil/CEIs e Centros Municipais de Educação Infantil/CEMEIs;
Considerando a necessidade de garantir o atendimento de novas turmas nas unidades em funcionamento ou ainda eventual criação de novas unidades, bem como de afastamentos de titulares de cargos de Professor de Educação Infantil para exercício de cargos/funções, ou mesmo para outros órgãos fora da Secretaria Municipal de Educação, o Executivo propõe através do PL 659/2021 a criação de 1.068 (um mil e sessenta e oito) cargos de Professor de Educação Infantil;
Considerando o interesse público de que se reveste a iniciativa;
Requeiro, mui respeitosamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal a realização de audiência pública para o PL 659/2021 do Executivo, que “Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Educação Infantil, do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação- QPE.” a fim de se ampliar o debate sobre o assunto de ampla relevância para a coletividade e Srs(as) Vereadores(as), convidando-se para tanto, representantes da Secretaria Municipal de Educação.
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