PROJETO DE LEI

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PL 803/2021

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Denomina “Estrada Tereza de Benguela” o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Parelheiros, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/11/2021
Autuado em 18/11/2021 - Processo 01-803/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/11/2021 PL 803/2021   5. Estrada Tereza de Benguela - Logradouro 429384.pdf Principal 1 Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
18/11/2021 PL 803/2021   5. Estrada Tereza de Benguela - Logradouro 429384 - Croqui.pdf Principal 1 Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
24/11/2021 DSP 23094/2021 PL 803/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
25/11/2021 DSP 23218/2021 PL 803/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
29/11/2021 DSP 23446/2021 PL 803/2021 pl0803-21- JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
30/11/2021 DSP 23499/2021 PL 803/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 30/11/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/12/2021 DSP 23755/2021 PL 803/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. FARIA DE SÁ (PP) - 02/12/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
04/03/2022 DSP 2513/2022 PL 803/2021 DESPACHO (GENÉRICO).pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/03/2022 DSP 2781/2022 PL 803/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 08/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/04/2022 DSP 5401/2022 PL 803/2021 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
08/04/2022 OF-SGP12 177/2022 PL 803/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 07/04/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/04/2022 DSP 5644/2022 PL 803/2021 Certidão de Expedição de Ofício SGP-12 - PL 803-2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
23/05/2022 DOCREC 449/2022 PL 803/2021 Ofício do Executivo - resposta ao pedido de subsídios.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
16/03/2023 CV 224/2023 PL 803/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/03/2023 RELCOM 161/2023 PL 803/2021 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
29/03/2023 DSP 3741/2023 PL 803/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 16/03/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
27/03/2024 MEMO 37/2024 PL 803/2021 Memo SGP2 nº 43 de 2024.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
03/04/2024 DSP 3524/2024 PL 803/2021 Arquivo- Despacho - PL 803-2021.pdf Principal 1 CESAR UEMA
08/04/2024 ARQ 116/2024 PL 803/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/04/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 449/2022 (23/05/2022) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 177/2022 (07/04/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 177/2022 (07/04/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 24/11/2021, na Sessão Ordinária 93, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 25/11/2021, página 101, coluna 1
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  TERESA DE BENGUELA ( ESTRADA )  |  CAPIVARA ( ESTRADA )  |  MARSILAC ( ESTRADA ENGENHEIRO )  |  PARELHEIROS ( DISTRITO )  |  MARSILAC ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 04/04/2024
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/04/2024 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2024 12:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2024 12:09 ARQUIVO/Recebido
04/04/2024 11:55 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
22/01/2024 16:23 SGP2/Recebido
29/03/2023 16:01 CCJ/Encaminhado para SGP2
15/03/2023 17:11 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/03/2023 14:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/03/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/03/2023 18:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/07/2022 00:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/07/2022 00:10 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/05/2022 14:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
27/05/2022 14:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/04/2022 13:07 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
07/04/2022 13:23 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
05/04/2022 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
30/03/2022 18:28 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
30/03/2022 13:48 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
09/03/2022 12:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO VENCIDO.
09/03/2022 08:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2022 15:23 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/12/2021 15:14 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
02/12/2021 15:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/11/2021 15:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/11/2021 15:26 CCJ/Recebido
30/11/2021 05:46 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
25/11/2021 19:59 PROC-CMSP/Recebido
25/11/2021 19:59 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/11/2021 19:59 PRESID/Recebido
25/11/2021 19:59 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
24/11/2021 21:57 PROC-CMSP/Recebido
24/11/2021 17:44 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
24/11/2021 16:30 SGP42/Recebido
24/11/2021 15:39 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
24/11/2021 15:39 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/11/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/11/2021
Prazo regimental 15/12/2021
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 08/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 161 /2023 , apresentado em: 06/03/2023
Parecer Número 181 /2023 , apresentado em: 15/03/2023
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 16/03/2023 , página 269, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/03/2023
Ofícios
OF-SGP12 177/2022
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 07/04/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 803/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 449/2022 (23/05/2022) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 449/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Reportando-me ao ofício acima referenciado, em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 803/2021, de autoria da Vereadora Erika Hilton, que denomina “Estrada Tereza de Benguela” o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Parelheiros, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pelo Arquivo Histórico Municipal.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/05/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6010.2022/0000826-9
Matérias Referidas Anexado em (23/05/2022) ao processo PL 803/2021.
OF-SGP12 177/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 177/2022
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 07/04/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 803/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 449/2022 (23/05/2022) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 449/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Reportando-me ao ofício acima referenciado, em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 803/2021, de autoria da Vereadora Erika Hilton, que denomina “Estrada Tereza de Benguela” o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Parelheiros, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pelo Arquivo Histórico Municipal.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/05/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6010.2022/0000826-9
Matérias Referidas Anexado em (23/05/2022) ao processo PL 803/2021.
OF-SGP12 177/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 449/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Reportando-me ao ofício acima referenciado, em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 803/2021, de autoria da Vereadora Erika Hilton, que denomina “Estrada Tereza de Benguela” o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Parelheiros, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pelo Arquivo Histórico Municipal.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/05/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6010.2022/0000826-9
Matérias Referidas Anexado em (23/05/2022) ao processo PL 803/2021.
OF-SGP12 177/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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