INDICACAO

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IND 260/1993
Ementa Ao Sr. Governador do Estado de São Paulo,a conveniência de deter minar estudos no sentido de que através de um acréscimo percentual na Taxa de Licenciamento dos veículos, sejam eliminados os pedágios existentes nas rodovias estaduais.
Locais da Indicação
Destinatário: Assunto: PEDAGIO/TAXA DE LICENCIAMENTO DE VEICULOS RODOVIA ESTADUAL
Endereço: GOVERNADOR, SP
Respostas do Órgão
Autores Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Despacho em 03/03/1993
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 2968/1993 (13/09/1993) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO ESTADUAL
Ofícios OF-LEG2 291/1993 (04/03/1993) - ENCAMINHA INDICAÇÃO

OF-LEG2 291/1993 (04/03/1993) - ENCAMINHA INDICAÇÃO
Leitura 03/03/1993, na Sessão Ordinária 13, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 12/03/1993, página 34, coluna 2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/03/1996 12:58 GV46/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/03/1996 12:58 GV46/Recebido
21/03/1996 11:59 MICROF/Encaminhado para GV46
12/03/1993 12:06 MICROF/Recebido
12/03/1993 10:40 LEG2/Encaminhado para MICROF
04/03/1993 12:27 LEG2/Recebido
04/03/1993 11:46 ATM/Encaminhado para LEG2
04/03/1993 11:46 ATM Registro Inicial
Ofícios
OF-LEG2 291/1993
Tipo ENCAMINHA INDICAÇÃO
Data de Emissão 04/03/1993
Resumo ENCAMINHA INDICAÇÃO:
Matérias Referidas IND 260/1993
Destinatário GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PALÁCIO DOS BANDEIRANTES AVENIDA MORUMBI , 4500 - MORUMBI
SÃO PAULO - SP
Plenário
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OF-LEG2 291/1993
Tipo ENCAMINHA INDICAÇÃO
Data de Emissão 04/03/1993
Resumo ENCAMINHA INDICAÇÃO:
Matérias Referidas IND 260/1993
Destinatário GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PALÁCIO DOS BANDEIRANTES AVENIDA MORUMBI , 4500 - MORUMBI
SÃO PAULO - SP
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 2968/1993
Resumo GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO EXECUTIVO ESTADUAL: ENCAMINHA COPIA DA MANIFESTAÇÃO DA CONSULTORIA JURÍDI CA DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES
Autores GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/09/1993
Tipo OFICIO ORGAO EXECUTIVO ESTADUAL
Número de origem OFÍCIO O.GG.RM.1130/93
Matérias Referidas IND 260/1993
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/11/1997 14:18 GV46/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/11/1997 14:18 GV46/Recebido
06/11/1997 14:01 MICROF/Encaminhado para GV46
06/11/1997 14:01 MICROF Registro Inicial
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Resposta: PROPOSTA É INCONSTITUCIONAL POR ATENTAR CONTRA O PRINCIPIO D A ISONOMIA AO TRATAR DE FORMA IGUAL SITUAÇÕES JURÍDICAS DIFE RENTES
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