PROJETO DE LEI

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PL 764/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais realizarem formação de combate ao racismo para empregados e equipes de segurança privada, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/11/2021
Autuado em 11/11/2021 - Processo 01-764/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/11/2021 PL 764/2021   PL 1 - Formação ao comércio varejista (1).pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
17/11/2021 DSP 22563/2021 PL 764/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
26/11/2021 DSP 23276/2021 PL 764/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/12/2021 DSP 24446/2021 PL 764/2021 pl0764-21 -JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
14/01/2022 DSP 231/2022 PL 764/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 14/01/2022.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
02/03/2022 DSP 2079/2022 PL 764/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 02/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
02/03/2023 CV 47/2023 PL 764/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
02/03/2023 RELCOM 1469/2022 PL 764/2021 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
12/05/2023 DSP 6243/2023 PL 764/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 02/03/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
31/05/2023 DSP 7166/2023 PL 764/2021 RECEBIMENTO - ADM - 31/05/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
05/06/2023 DSP 7404/2023 PL 764/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB) - 05/06/2023.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
11/09/2023 RELCOM 1036/2023 PL 764/2021 PL 764 -2021 - Parecer Adm - combate racismo - comercio - JG.pdf Principal 1 Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
11/09/2023 CV 1222/2023 PL 764/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
13/09/2023 DSP 11306/2023 PL 764/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 11/09/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
14/09/2023 DSP 11414/2023 PL 764/2021 RECEBIMENTO - ECON - 14/09/2023.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
28/09/2023 DSP 12085/2023 PL 764/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - 28/09/2023.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
21/03/2024 RELCOM 210/2024 PL 764/2021 pl 764-2021- PARECER ECON - obriga realização de cursos de formação sobre o combate ao racismo-PMCG.pdf Principal 1 Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
21/03/2024 CV 215/2024 PL 764/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
28/03/2024 DSP 3428/2024 PL 764/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 26/03/2024.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
15/04/2024 DSP 4264/2024 PL 764/2021 RECEBIMENTO - SAUDE - 15/04/2024.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
21/01/2025 DSP 3480/2025 PL 764/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
21/01/2025 ARQ 821/2025 PL 764/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
20/03/2025 RDS 250/2025 PL 764/2021 Requerimento de desarquivamento dos Pls.pdf Principal 1 Vários
20/03/2025 RDS 250/2025 PL 764/2021 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/03/2025 DESARQ 2615/2025 PL 764/2021 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/03/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
24/03/2025 DSP 7774/2025 PL 764/2021 RECEBIMENTO - SAUDE - 24/03/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
08/04/2025 DSP 10428/2025 PL 764/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) - 08/04/2025.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
06/08/2025 DSP 18705/2025 PL 764/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 07/08/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
06/08/2025 CV 979/2025 PL 764/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
07/08/2025 RELCOM 1171/2025 PL 764/2021 PL 764-2021 - RELCOM - Favorável ao Substitutivo CCJLP - Roberto Trípoli - Saude.pdf Principal 1 Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
08/08/2025 DSP 18730/2025 PL 764/2021 RECEBIMENTO - FIN - 08/08/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
26/09/2025 DSP 23165/2025 PL 764/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. KEIT LIMA (PSOL) - 26/09/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
26/08/2026 CV 1563/2026 PL 764/2021 Certidão de votação - FIN.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
26/08/2026 RELCOM 1480/2026 PL 764/2021 Relatório do Relator - KEIT LIMA - FIN.pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
26/08/2026 DSP 13022/2026 PL 764/2021 Certidão de publicação - Parecer FIN.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
26/08/2026 DSP 13022/2026 PL 764/2021 ANEXO Abertura de prazo - anexo publicação - SGP23 atualizada.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
16/09/2026 REC 98/2026 PL 764/2021 Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
16/09/2026 DSP 14306/2026 PL 764/2021 Despacho - Recurso Recebido.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2023 (PL-764/2021) (01/03/2023) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 98/2026 (16/09/2026) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 250/2025 (19/03/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 17/11/2021, na Sessão Ordinária 90, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 18/11/2021, página 96, coluna 4
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  COMBATE  |  DISCRIMINACAO RACIAL  |  EMPREGADO  |  AGENTE DE SEGURANCA  |  PROFISSIONAL DE SEGURANCA PRIVADA  |  EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA  |  FORMACAO  |  CURSO DE FORMACAO  |  COMERCIO  |  COMERCIO VAREJISTA  |  ATIVIDADE EDUCATIVA  |  EQUIDADE  |  IGUALDADE  |  RACA  |  LANCHONETE  |  RESTAURANTE  |  SUPERMERCADO  |  LOJA  |  CENTRO COMERCIAL  |  COMITE DE PREVENCAO E COMBATE AO RACISMO INSTITUCIONAL  |  FISCALIZACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/09/2026 18:27 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/09/2026 18:27 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
27/08/2026 14:35 SGP23/Recebido
27/08/2026 14:22 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
26/08/2026 12:59 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/08/2026 12:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/08/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/08/2026 12:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
20/08/2026 15:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/08/2026 13:58 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
14/08/2026 15:27 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
19/03/2026 14:42 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/09/2025 18:50 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
08/08/2025 10:44 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/08/2025 10:44 FIN/Recebido
07/08/2025 17:47 SAUDE/Encaminhado para FIN
06/08/2025 16:24 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/08/2025 16:19 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/08/2025 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/06/2025 11:55 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/06/2025 11:35 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
20/05/2025 15:24 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2025 16:00 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
24/03/2025 10:19 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/03/2025 10:19 SAUDE/Recebido
20/03/2025 13:54 SGP22/Encaminhado para SAUDE Apreciação pelas comissões
20/03/2025 13:40 SGP22/Recebido
20/03/2025 12:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 250/2025
21/01/2025 14:40 ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 13:36 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/04/2024 10:41 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2024 10:41 SAUDE/Recebido
28/03/2024 17:14 ECON/Encaminhado para SAUDE
21/03/2024 15:03 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
21/03/2024 15:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/03/2024 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/03/2024 09:17 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido.
18/03/2024 17:30 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/03/2024 17:07 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
13/03/2024 11:47 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
03/10/2023 19:42 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/09/2023 17:16 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
14/09/2023 14:37 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/09/2023 14:37 ECON/Recebido
13/09/2023 15:12 ADM/Encaminhado para ECON
06/09/2023 15:29 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/09/2023 15:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/09/2023 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/06/2023 11:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido.
20/06/2023 11:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/06/2023 13:33 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/06/2023 13:19 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
16/06/2023 13:04 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
15/06/2023 19:37 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/06/2023 17:55 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
31/05/2023 11:22 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/05/2023 11:22 ADM/Recebido
12/05/2023 16:04 CCJ/Encaminhado para ADM
01/03/2023 18:14 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/03/2023 15:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/03/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/12/2022 17:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 21ª R.O. EM 26/10/2022 (ALESSANDRO GUEDES). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 24ª R.O. EM 07/12/2022 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).
07/12/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/10/2022 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 21ª R.O. EM 26/10/2022 (ALESSANDRO GUEDES).
26/10/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/09/2022 17:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
27/09/2022 16:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/09/2022 17:12 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/09/2022 17:12 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
02/03/2022 16:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/01/2022 18:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/01/2022 18:39 CCJ/Recebido
13/12/2021 21:19 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
26/11/2021 19:25 PROC-CMSP/Recebido
26/11/2021 19:25 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/11/2021 19:25 PRESID/Recebido
26/11/2021 19:25 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
24/11/2021 16:13 PROC-CMSP/Recebido
17/11/2021 17:58 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
17/11/2021 17:24 SGP42/Recebido
17/11/2021 15:14 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
17/11/2021 15:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/11/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/01/2022
Prazo regimental 29/01/2022
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 02/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1469 /2022 , apresentado em: 27/09/2022
Parecer Número 28 /2023 , apresentado em: 01/03/2023
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 02/03/2023 , página 198, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/03/2023
Substitutivos
SUB 1/2023
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 01/03/2023
Matérias Referidas Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 764/2021.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 31/05/2023
Prazo regimental 15/06/2023
Relator Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB) , designado em: 05/06/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1036 /2023 , apresentado em: 16/06/2023
Parecer Número 1034 /2023 , apresentado em: 06/09/2023
Autor Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/09/2023 , página 414, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2023
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 14/09/2023
Prazo regimental 29/09/2023
Relator Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 28/09/2023
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 210 /2024 , apresentado em: 18/03/2024
Parecer Número 146 /2024 , apresentado em: 20/03/2024
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 26/03/2024 , página 358, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
CONTRARIO
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/2024
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 15/04/2024
Prazo regimental 30/04/2024
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 250/2025
Ementa Requer o retorno à tramitação de PLs da Vereadora Luana Alves.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 19/03/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/03/2025 RDS 250/2025   Requerimento de desarquivamento dos Pls.pdf Principal 1 Vários
19/03/2025 DSP 7675/2025 RDS 250/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 122/2017.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 116/2018.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 315/2018.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 620/2018.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 209/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 358/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 475/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 506/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 590/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 591/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 764/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 765/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 766/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 767/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 768/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 770/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 772/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 827/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 60/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 283/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 402/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 483/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 609/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 615/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 620/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 661/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 662/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 663/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 664/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 665/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 666/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 667/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 668/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 161/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 212/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PR 19/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 467/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 478/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 494/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PR 37/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 606/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PR 41/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 678/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 785/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 51/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 117/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 179/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 180/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 181/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 182/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 207/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 226/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PDL 51/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 352/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 353/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 381/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 391/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 393/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 503/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 612/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 613/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 627/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 674/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 746/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 779/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 793/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 805/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 806/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 808/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 20/03/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.1)
Comissão SAUDE
Recebido em 24/03/2025
Prazo regimental 08/04/2025
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 08/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1171 /2025 , apresentado em: 16/06/2025
Parecer Número 848 /2025 , apresentado em: 06/08/2025
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 07/08/2025 , página 333, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
CONTRARIO
Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 08/08/2025
Prazo regimental 23/08/2025
Relator Ver. KEIT LIMA (PSOL) , designado em: 26/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1480 /2026 , apresentado em: 20/08/2026
Parecer Número 1181 /2026 , apresentado em: 26/08/2026
Autor Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 27/08/2026 , página 647, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/08/2026
Recursos
REC 98/2026
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 764/2021 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 16/09/2026
Matérias Referidas Anexado em (16/09/2026) ao processo PL 764/2021.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 764/2021 ()
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