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Resumo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: Comunica o recebimento do Memorando nº 122/2021, do Gabinete do Conselheiro Corregedor Eduardo Tuma, cujo objeto refere-se ao Relatório do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 524/21, acerca do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 07/2021, que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103/2019. |
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Autores
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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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10/11/2021
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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Ofício GAB/PRES nº 56/2021
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Matérias Referidas
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Anexado em (10/11/2021) ao processo RDP 17/2021.
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Plenário
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