PROJETO DE LEI

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PL 758/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Classifica os absorventes higiênicos como item essencial, na forma que especifica, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/11/2021
Autuado em 10/11/2021 - Processo 01-758/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/11/2021 PL 758/2021   PROJETO DE LEI - IF (ABSORVENTE COMO ITEM ESSENCIAL).pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
10/11/2021 DSP 22105/2021 PL 758/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
17/11/2021 DSP 22499/2021 PL 758/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/12/2021 DSP 23814/2021 PL 758/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - 02/12/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
10/12/2021 DSP 24343/2021 PL 758/2021 pl0758-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
10/12/2021 DSP 24369/2021 PL 758/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 10/12/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
15/12/2021 DSP 24736/2021 PL 758/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 15/12/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
18/08/2022 CV 1331/2022 PL 758/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/08/2022 RELCOM 994/2022 PL 758/2021 PARECER CCJ pl0758-21 T TM - item essencial - absorvente higiênicos para mulheres - saúde - dignidade pessoa humana - LEG.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
05/09/2022 DSP 11920/2022 PL 758/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/08/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
09/09/2022 DSP 12226/2022 PL 758/2021 RECEBIMENTO - ADM - 09/09/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
28/09/2022 DSP 12959/2022 PL 758/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ERIKA HILTON (PSOL) - 28/09/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
29/09/2022 DSP 12979/2022 PL 758/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 29/09/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
30/11/2022 RELCOM 1592/2022 PL 758/2021 PL 758-2021 - parecer ADM - absorvente higiênico item essencial.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
30/11/2022 CV 1855/2022 PL 758/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
01/12/2022 DSP 14685/2022 PL 758/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 01/12/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
16/12/2022 DSP 15486/2022 PL 758/2021 RECEBIMENTO - SAUDE - 16/12/2022.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA
01/03/2023 DSP 1858/2023 PL 758/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. LUANA ALVES (PSOL) - 01/03/2023.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
22/03/2023 AUD 79/2023 PL 758/2021 AudienciaPublica-Saude-2023-03-08.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
09/04/2024 DSP 3882/2024 PL 758/2021 Despacho de Redistribuição - SAUDE.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
21/01/2025 DSP 3471/2025 PL 758/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
21/01/2025 ARQ 822/2025 PL 758/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 758/2021 Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 758/2021 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/02/2025 DESARQ 953/2025 PL 758/2021 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/02/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
13/03/2025 DSP 5772/2025 PL 758/2021 RECEBIMENTO - SAUDE - 13/03/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
25/03/2025 DSP 8094/2025 PL 758/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. LUANA ALVES (PSOL) - 25/03/2025.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
09/03/2026 DSP 1871/2026 PL 758/2021 Despacho de Redistribuição - mudança de composição SAÚDE.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
17/03/2026 DSP 3185/2026 PL 758/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
05/08/2026 DSP 11417/2026 PL 758/2021 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/08/2026 DSP 11484/2026 PL 758/2021 Designação de Relatoria - SAUDE - Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - 06/08/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)

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Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiência Pública
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/10/2023 AUD 231/2023 PL 758/2021 AudienciaPublica-Saúde-2023-10-18.pdf Notas Taquigráficas de Audiência Pública 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI

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  • Processo principal
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 10/11/2021, na Sessão Ordinária 88, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 11/11/2021, página 94, coluna 1
Palavras-Chave CLASSIFICACAO  |  ABSORVENTE HIGIENICO  |  PRODUTO ESSENCIAL  |  NECESSIDADES BASICAS  |  PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  MULHER  |  HIGIENE  |  DISTRIBUICAO  |  DISTRIBUICAO GRATUITA  |  GRATUIDADE  |  FORNECIMENTO  |  MENSTRUACAO  |  POPULACAO CARENTE  |  BAIXA RENDA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 08/03/2023 - SAUDE
Audiência Realizada 18/10/2023 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2026 12:07 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2026 12:07 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2026 17:21 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
13/04/2026 12:19 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado Adiamento sine die na 8ª RO de 2025
31/03/2026 15:52 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/03/2026 18:24 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
27/03/2026 16:50 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
17/03/2026 15:36 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2026 11:58 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2026 11:58 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2026 11:57 SAUDE//
13/08/2025 16:22 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Adiado sine die.
06/08/2025 16:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/04/2025 16:50 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
08/04/2025 18:30 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
25/03/2025 16:51 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/03/2025 12:42 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
13/03/2025 17:22 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2025 17:22 SAUDE/Recebido
24/02/2025 16:15 SGP22/Encaminhado para SAUDE Apreciação pelas comissões
24/02/2025 14:48 SGP22/Recebido
13/02/2025 15:54 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 8/2025
21/01/2025 14:40 ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 13:34 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/04/2024 13:09 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
18/03/2024 12:10 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
14/12/2023 16:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/12/2023 15:01 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
07/12/2023 11:44 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
27/10/2023 12:38 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/05/2023 12:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
12/03/2023 20:19 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/03/2023 23:55 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/03/2023 18:28 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
16/12/2022 16:04 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/12/2022 16:04 SAUDE/Recebido
01/12/2022 18:24 ADM/Encaminhado para SAUDE
30/11/2022 14:41 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/11/2022 14:36 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/11/2022 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/11/2022 11:42 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido.
01/11/2022 11:42 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/10/2022 13:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/10/2022 16:00 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
17/10/2022 18:28 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
04/10/2022 11:55 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/09/2022 18:03 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
09/09/2022 17:03 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/09/2022 17:03 ADM/Recebido
05/09/2022 16:41 CCJ/Encaminhado para ADM
17/08/2022 18:23 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/08/2022 18:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/08/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/07/2022 18:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
28/06/2022 17:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/03/2022 18:52 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
15/12/2021 12:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/12/2021 17:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/12/2021 17:44 CCJ/Recebido
10/12/2021 16:05 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/11/2021 13:30 PROC-CMSP/Recebido
17/11/2021 13:30 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/11/2021 13:30 PRESID/Recebido
17/11/2021 13:30 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/11/2021 10:35 PROC-CMSP/Recebido
10/11/2021 21:44 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
10/11/2021 17:12 SGP42/Recebido
10/11/2021 16:29 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
10/11/2021 16:29 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/11/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/12/2021
Prazo regimental 25/12/2021
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 15/12/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 994 /2022 , apresentado em: 28/06/2022
Parecer Número 923 /2022 , apresentado em: 17/08/2022
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/08/2022 , página 141, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/08/2022
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 09/09/2022
Prazo regimental 24/09/2022
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 29/09/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1592 /2022 , apresentado em: 27/10/2022
Parecer Número 1347 /2022 , apresentado em: 30/11/2022
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/12/2022 , página 124, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/12/2022
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 16/12/2022
Prazo regimental 31/12/2022
Relator
Relatório Prescrito
Relatório Número 2244 /2023 , apresentado em: 14/12/2023
Autor Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025
Requerimentos
RDS 8/2025
Ementa Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei em condição de tramitação que foram arquivados em razão do término da Legislatura, de autoria dos vereadores Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Isac Félix (PL), Dra. Sandra Tadeu (PL) e Rute Costa (PL).
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 8/2025   Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
21/01/2025 DSP 4776/2025 RDS 8/2025 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 636/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 145/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 378/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 39/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 41/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 46/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 62/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 63/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 65/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 71/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 72/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 79/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 82/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 93/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 98/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 99/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 100/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 101/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 102/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 122/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 129/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 130/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 137/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 149/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 153/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 155/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 163/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 185/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 187/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 192/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 193/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 194/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 208/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 228/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 246/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 248/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 251/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 276/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 299/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 323/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 345/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 400/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 422/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 439/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 440/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 442/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 454/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 465/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 474/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 475/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 502/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 526/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 527/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 528/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 535/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 545/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 549/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 550/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 556/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 557/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 558/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 602/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 614/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 617/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 621/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 629/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 671/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 696/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 697/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 700/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 701/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 706/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 711/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 41/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 57/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 67/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 73/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 113/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 134/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 135/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 137/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 181/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 182/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 215/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 247/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 292/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 298/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 300/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 303/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 329/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 353/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 458/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 469/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 470/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 486/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 490/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 502/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 509/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 512/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 519/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 525/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 526/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 757/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 760/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 763/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 786/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 787/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 788/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 69/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 87/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 95/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 101/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 102/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 127/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 135/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 148/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 150/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 174/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 185/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 210/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 214/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 223/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 224/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 259/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 275/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 276/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 277/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 283/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 307/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 308/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 330/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 358/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 377/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 385/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 387/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 388/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 433/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 434/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 435/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 452/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 461/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 462/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 472/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 502/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 507/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 513/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 535/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 588/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 903/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 24/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.1)
Comissão SAUDE
Recebido em 13/03/2025
Prazo regimental 28/03/2025
Relator Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL) , designado em: 06/08/2026
Relatório Prescrito
Relatório Número 1451 /2025 , apresentado em: 06/08/2025
Autor Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL
Relatório Prescrito
Relatório Número 345 /2026 , apresentado em: 31/03/2026
Autor Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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