PROJETO DE LEI

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PL 747/2021

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Lei Municipal 17849 - 30/09/2022
Obs. promulgação Promulgada p/ Câmara nos termos do Art.42,§7º da LOMSP,obs.o §3º.
Publicação da Promulgação DOC 07/10/2022, página 131, coluna 2
Ementa Institui o Dia Municipal do Profissional de Trader e operadores de criptomoedas no município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/11/2021
Autuado em 09/11/2021 - Processo 01-747/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/11/2021 PL 747/2021   PL Dia do PROFISSIONAL DE TRADER E OPERADORES DE CRIPTOMOEDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - AG 11 2021.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
09/11/2021 PL 747/2021   PL Dia do PROFISSIONAL DE TRADER E OPERADORES DE CRIPTOMOEDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - AG 11 2021.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
09/11/2021 DSP 21975/2021 PL 747/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
11/11/2021 DSP 22163/2021 PL 747/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
22/11/2021 DSP 22979/2021 PL 747/2021 pl0747-21 -JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
25/11/2021 DSP 23155/2021 PL 747/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 25/11/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/12/2021 DSP 23777/2021 PL 747/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES (PSL) - 02/12/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
10/03/2022 RELCOM 36/2022 PL 747/2021 PARECER CCJ pl0747-21 Calendário RN Dia Profissional Trader e operador criptomoedas LEG COM SUBS.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
10/03/2022 CV 324/2022 PL 747/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/03/2022 DSP 3513/2022 PL 747/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 10/03/2022.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
17/03/2022 DSP 3801/2022 PL 747/2021 RECEBIMENTO - EDUC - 17/03/2022.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
21/03/2022 DSP 4186/2022 PL 747/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) - 21/03/2022.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
14/04/2022 RELCOM 411/2022 PL 747/2021 PL 747-2021 - Relcom - Favorável subst. de CCJ . - Daniel Annenberg - EDUC.pdf Principal 1 Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
14/04/2022 CV 687/2022 PL 747/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
14/04/2022 DSP 6000/2022 PL 747/2021 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 14/04/2022.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
18/04/2022 DSP 6074/2022 PL 747/2021 RECEBIMENTO - FIN - 18/04/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
04/05/2022 DSP 7014/2022 PL 747/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - 03/05/2022.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
10/08/2022 RELCOM 1088/2022 PL 747/2021 PL 747-2021 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Ati´lio Francisco - FIN.pdf Principal 1 Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
10/08/2022 CV 1315/2022 PL 747/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
11/08/2022 DSP 11168/2022 PL 747/2021 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 11/08/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
11/08/2022 DSP 11168/2022 PL 747/2021 Abertura de prazo - anexo publicação - SGP23.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
06/09/2022 OF-SGP23 1377/2022 PL 747/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 6/09/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/09/2022 OF-SGP23 1377/2022 PL 747/2021 0747-21 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/09/2022 DSP 12090/2022 PL 747/2021 Recibo OF SGP.23 n 1377-2022.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
30/09/2022 DOCREC 884/2022 PL 747/2021 Ofício Executivo - Reserva de Número PL 747-21 .pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
04/10/2022 OF-SGP23 1465/2022 PL 747/2021 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO - MILTON LEITE - 30/09/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/10/2022 PROM-LEI 17849/2022 PL 747/2021 0747-21 CLP.pdf Principal 1 Vários
07/10/2022 DSP 13108/2022 PL 747/2021 DES PL 0747-21.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
20/10/2022 ARQ 1286/2022 PL 747/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/10/2022.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 884/2022 (30/09/2022) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2022 (PL-747/2021) (09/03/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1377/2022 (06/09/2022) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 1377/2022 (06/09/2022) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 1465/2022 (30/09/2022) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 1465/2022 (30/09/2022) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 09/11/2021, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 10/11/2021, página 97, coluna 2
Palavras-Chave DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE TRADER E OPERADORES DE CRIPTOMOEDAS  |  DATA COMEMORATIVA  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  INVESTIDOR DO MERCADO FINANCEIRO  | 
Data de Encerramento 10/10/2022
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
10/10/2022 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 06/09/2022 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/10/2022 15:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/10/2022 15:45 ARQUIVO/Recebido
10/10/2022 14:32 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
11/08/2022 14:33 SGP23/Recebido
11/08/2022 13:41 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
10/08/2022 12:44 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/08/2022 12:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/08/2022 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2022 10:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
05/08/2022 13:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/08/2022 15:44 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
07/07/2022 13:06 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/05/2022 00:27 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
18/04/2022 11:21 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/04/2022 11:21 FIN/Recebido
14/04/2022 12:41 EDUC/Encaminhado para FIN
13/04/2022 16:18 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/04/2022 16:15 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/04/2022 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/04/2022 13:11 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/04/2022 10:50 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
05/04/2022 10:54 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
24/03/2022 11:04 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/03/2022 19:57 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
17/03/2022 12:35 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2022 12:35 EDUC/Recebido
15/03/2022 15:32 CCJ/Encaminhado para EDUC
09/03/2022 19:20 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/03/2022 18:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/03/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/03/2022 18:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
07/03/2022 16:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/03/2022 16:33 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
02/12/2021 16:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/11/2021 00:29 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/11/2021 00:29 CCJ/Recebido
23/11/2021 16:15 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
11/11/2021 15:51 PROC-CMSP/Recebido
11/11/2021 15:51 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/11/2021 15:51 PRESID/Recebido
11/11/2021 15:51 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/11/2021 11:09 PROC-CMSP/Recebido
09/11/2021 20:01 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
09/11/2021 16:14 SGP42/Recebido
09/11/2021 15:48 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
09/11/2021 15:48 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/11/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/11/2021
Prazo regimental 10/12/2021
Relator Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 02/12/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 36 /2022 , apresentado em: 07/03/2022
Parecer Número 50 /2022 , apresentado em: 09/03/2022
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/03/2022 , página 88, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PODE) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/03/2022
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 09/03/2022
Matérias Referidas Anexado em (09/03/2022) ao processo PL 747/2021.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 17/03/2022
Prazo regimental 01/04/2022
Relator Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB) , designado em: 21/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 411 /2022 , apresentado em: 08/04/2022
Parecer Número 334 /2022 , apresentado em: 13/04/2022
Autor Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/04/2022 , página 108, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/04/2022
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 18/04/2022
Prazo regimental 03/05/2022
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 03/05/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1088 /2022 , apresentado em: 05/08/2022
Parecer Número 865 /2022 , apresentado em: 10/08/2022
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/08/2022 , página 128, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/08/2022
Ofícios
OF-SGP23 1377/2022
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 06/09/2022
Resumo SEI 6510.2022/0019322-6
Matérias Referidas PL 747/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 884/2022 (30/09/2022) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/09/2022
DOCRECs
DOCREC 884/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em devolução, Carta de Lei para promulgação pela Câmara, informando que foi reservado o número 17.849, de 30 de setembro de 2022.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/09/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Proc SEI 6510.2022/0019322-6
Matérias Referidas Anexado em (30/09/2022) ao processo PL 747/2021.
OF-SGP23 1377/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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OF-SGP23 1377/2022
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 06/09/2022
Resumo SEI 6510.2022/0019322-6
Matérias Referidas PL 747/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 884/2022 (30/09/2022) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/09/2022
DOCRECs
DOCREC 884/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em devolução, Carta de Lei para promulgação pela Câmara, informando que foi reservado o número 17.849, de 30 de setembro de 2022.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/09/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Proc SEI 6510.2022/0019322-6
Matérias Referidas Anexado em (30/09/2022) ao processo PL 747/2021.
OF-SGP23 1377/2022
Plenário
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 884/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha, em devolução, Carta de Lei para promulgação pela Câmara, informando que foi reservado o número 17.849, de 30 de setembro de 2022.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/09/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Proc SEI 6510.2022/0019322-6
Matérias Referidas Anexado em (30/09/2022) ao processo PL 747/2021.
OF-SGP23 1377/2022
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 1465/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 30/09/2022
Resumo SEI 6510.2022/0021056-2.
Matérias Referidas PL 747/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/10/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1465/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 30/09/2022
Resumo SEI 6510.2022/0021056-2.
Matérias Referidas PL 747/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/10/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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