Relatório Detalhado - REC 27/2021

RECURSO

REC 27/2021

Ementa

Requeiro, na forma regimental, que o PL 641/2019, de autoria da Vereadora Rute Costa, seja submetido à apreciação do Plenário

Autores

Ver. GILSON BARRETO (MDB)

Apresentado em

04/11/2021

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
04/11/2021	REC 27/2021		Recurso ao Plenário - PL 641-19.pdf	Principal	1		ANDRE MARCON
04/11/2021	DSP 21756/2021	REC 27/2021	ACOLHIDO O RECURSO AO PLENÁRIO.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (04/11/2021) ao processo PL 641/2019.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 641/2019 (27/09/2019)

PL 641/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA FORA DOS PONTOS E DAS PARADAS OFICIAIS

Veto

Autores

Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

27/09/2019

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2019 (PL-641/2019) (11/12/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 27/2021 (04/11/2021) - não definido

Requerimentos RDS 111/2021 (09/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 820/2022 (08/06/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios

Leitura

03/10/2019, na Sessão Ordinária 210, Legislatura 17-3

Publicação no DOC

04/10/2019, página 94, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

AUTORIZACAO EMBARQUE DESEMBARQUE PASSAGEIRO PESSOA COM DEFICIENCIA DEFICIENTE FISICO ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO PONTO DE ONIBUS LOCAL

Assuntos detalhados

ACESSO PROXIMIDADE DISTANCIA GARANTIA SEGURANCA EXCECAO CORREDOR DE ONIBUS TERMINAL DE ONIBUS

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
08/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021	Volta à tramitação
11/02/2021	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 1991 A 2019

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
03/08/2023 13:55	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
03/08/2023 13:55	SGP21/Recebido
04/11/2021 16:22	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
27/10/2021 14:07	SGP23/Recebido
26/10/2021 19:06	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
20/10/2021 18:16	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
20/10/2021 18:13	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/10/2021 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/10/2021 20:39	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTA VENCIDO. (ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 25ª A PEDIDO DA VER. ELAINE DO QUILOMBO)
13/10/2021 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/10/2021 13:24	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/10/2021 13:01	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
10/09/2021 00:16	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
08/06/2021 17:03	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
05/05/2021 12:57	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
03/05/2021 16:03	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/05/2021 16:03	FIN/Recebido
01/05/2021 11:47	ECON/Encaminhado para FIN
29/04/2021 00:12	ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
28/04/2021 20:11	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/04/2021 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/04/2021 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/04/2021 12:46	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
20/04/2021 10:56	ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/04/2021 12:41	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
14/04/2021 12:00	ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
26/02/2021 13:53	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/02/2021 12:45	ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
18/02/2021 13:26	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/02/2021 13:26	ECON/Recebido
11/02/2021 13:15	SGP22/Encaminhado para ECON		Retorno à tramitação
11/02/2021 12:50	SGP22/Recebido
11/02/2021 10:30	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 111/2021
12/01/2021 14:06	ARQUIVO/Recebido
08/01/2021 12:18	ECON/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2020 13:21	ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/12/2020 14:25	ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
01/12/2020 14:12	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/12/2020 08:01	ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
29/10/2020 17:38	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/10/2020 17:38	ECON/Recebido
29/10/2020 16:12	ADM/Encaminhado para ECON
07/10/2020 22:30	ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/10/2020 15:50	ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/10/2020 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/09/2020 17:13	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/09/2020 12:15	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/09/2020 12:28	ADM//
17/03/2020 11:25	ADM/Consultoria/Para análise
16/03/2020 17:27	ADM/Consultoria/Para análise
13/03/2020 11:57	ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
05/03/2020 17:09	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/03/2020 17:09	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/01/2020 16:31	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/01/2020 15:36	ADM/Recebido
17/12/2019 17:00	CCJ/Encaminhado para ADM	Com parecer publicado
11/12/2019 16:49	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/12/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/12/2019 17:22	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
05/12/2019 17:22	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
04/11/2019 18:58	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/10/2019 18:14	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/10/2019 17:45	CCJ/Recebido
25/10/2019 16:56	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
04/10/2019 14:59	PROC-CMSP/Recebido
04/10/2019 12:02	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
04/10/2019 12:02	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 03/10/2019

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

25/10/2019

Prazo regimental

09/11/2019

Relator

Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 01/11/2019

Relatório

Relatório	Número 2947 /2019 , apresentado em: 05/12/2019
Parecer	Número 2458 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Autor	Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 13/12/2019 , página 85, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

13/12/2019

Substitutivos

SUB 1/2019

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	11/12/2019
Matérias Referidas	Anexado em (11/12/2019) ao processo PL 641/2019.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 111SE (07/06/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

08/01/2020

Prazo regimental

23/01/2020

Relator

Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 13/03/2020

Relatório - Voto Vencedor

Relatório	Número 1217 /2020 , apresentado em: 30/09/2020
Autor	Ver. ALFREDINHO (PT)
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

09/10/2020

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

29/10/2020

Prazo regimental

13/11/2020

Relator

Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 01/12/2020

Relatório

Relatório	Número 1614 /2020 , apresentado em: 16/12/2020
Autor	Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

08/01/2021

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	08/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 11/02/2021

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ECON

Recebido em

18/02/2021

Prazo regimental

05/03/2021

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 23/02/2021

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 340 /2021 , apresentado em: 20/04/2021
Parecer	Número 216 /2021 , apresentado em: 28/04/2021
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 30/04/2021 , página 101, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

30/04/2021

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

03/05/2021

Prazo regimental

18/05/2021

Relator

Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 05/05/2021

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1732 /2021 , apresentado em: 07/10/2021
Parecer	Número 1282 /2021 , apresentado em: 20/10/2021
Autor	Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 21/10/2021 , página 90, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

21/10/2021

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 111SE (07/06/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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