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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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APELO À CÂMARA FEDERAL PARA QUE APRESENTE PROPOSTA LE GISLATIVA NO SENTIDO DE QUE OS VALORES DAS APOSENTADO RIAS E PENSÕES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJAM REAJUSTADOS NA MESMA DATA E COM O MESMO PERCENT TUAL DO SALÁRIO MÍNIMO. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APELO
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Destinatários
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PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PRESIDENTE DO SENADO
ASSOCIAÇÃO DOS EMPR APOS DA CMTC
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Autores
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Ver. GOULART (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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23/04/2002
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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23/04/2002, na Sessão Ordinária 140, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em discussão única na 255SE (09/04/2003)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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