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Ementa
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Requer coautoria no Projeto de Lei n° 672/2021, que regulamenta no âmbito do município de São Paulo os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e dá outras providências. |
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Autores
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Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
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Apresentado em
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28/10/2021
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Matérias Referidas
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Anexado em (28/10/2021) ao processo PL 672/2021.
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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