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Ementa
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Indico, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito, a reivindicação dos moradores do Bairro Jardim Capela, que solicitam a desapropriação de um terreno particular situado na Rua do Bombeiro ao lado do número 10.100, Subprefeitura do M''boi Mirim.
A reivindicação dos moradores do Bairro Jardim Capela visa à utilização do terreno em epigrafe para a implantação de uma rea para esportes, lazer e recreação, como também, a ampliação do campo de futebol j existente no local. O Bairro apresenta alto ndice de vulnerabilidade social e carência de equipamentos esportivos para o uso da comunidade.
Além disso, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 230, determina que "É dever do Municpio apoiar e incentivar, com base nos fundamentos da educação fsica, o esporte, a recreação, o lazer, a expressão corporal, como formas de educação e promoção social e como prtica sociocultural e de preservação da saúde fsica e mental do cidadão".
Portanto, os moradores solicitam a desapropriação do local para garantir o direito às atividades fsicas, lazer e recreação para os moradores do Bairro Jardim Capela, como também, para a população que mora entorno do local. |
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