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Ementa
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À Comissão Especial de Estudos para Acompanhar, Analisar e Sugerir Alterações no PLO 07/2021 Considerando o PLO 07/2021, que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de Acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019. Requeiro, nos termos regimentais, tendo em vista os compromissos assumidos na comissão realizada na segunda feira, 25/10/2021, que o executivo envie todas as bases de dados utilizadas para a confecção dos estudos que embasaram o projeto, bem como quaisquer outros índices, tábuas, racionais de cálculo e demais elementos que permitam a reprodução dos cálculos atuariais para a adequada avaliação do projeto.
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