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Ementa
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À Comissão Especial de Estudos para Acompanhar, Analisar e Sugerir Alterações no PLO 07/2021 Considerando o PLO 07/2021, que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de Acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019. Requeiro, nos termos regimentais, a convocação para ser ouvido nesta Comissão Especial, o Sr. Marcus Orione, Professor do Departamento de Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no dia 28 de outubro de 2021. Sala das comissões, 26 de outubro de 2021.
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