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Ementa
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Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, a anexação do PL 690/21 - ESTABELECE O DIREITO REAL DE LAJE E REGULAMENTA O CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – de minha autoria, ao PL 423/20, de autoria do Vereador Zé Turin, por semelhança de assunto. |