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Ementa
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À Comissão Especial de Estudos para Acompanhar, Analisar e Sugerir Alterações no PLO 07/2021 Considerando o PLO 07/2021, que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de Acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019. Requeiro, nos termos regimentais, a convocação para ser ouvido nesta Comissão Especial, o Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Flavio Roberto Batista, com endereço eletrônico frbatista@gmail.com, no dia 29 de outubro de 2021, sexta-feira, às 14h30min.
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