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Ementa
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Requer a Declaração e Inserção de Voto Contrário ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 07/2021 que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, pautado na 60ª Sessão Extraordinária de 14 de outubro de 2021. |
