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Ementa
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Considerando o PLO 07/2021, que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de Acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019;
Considerando que são alterações que impactam diretamente os servidores públicos municipais, se faz necessária a ampla participação da categoria no trâmite legislativo que visa a reforma, na medida em que o exercício sindical é assegurado no texto da Constituição Federal e as ações sindicais são caracterizadas como essenciais à defesa dos interesses dos trabalhadores, consistindo o sindicato como pólo de representação de classe face aos interesses do empregador;
Requeiro, nos termos regimentais, a oitiva de representantes de todos os sindicatos dos servidores públicos do município, quais sejam:
SINDESP - Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo
SEDIN - Sindicato dos Educadores na Infância
SINPEEN - Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo
SINEP - Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo
ANIS - Associação dos Servidores em nível Superior da Prefeitura do Município de São Paulo.
SINDILEX - Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
SAVIM - Sindicato dos Agentes Vistores de São Paulo
APROFEM - Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo
SASP - Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo
FASP - Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo
SEESP - Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo
SINDSAUDE - Sindicato dos trabalhadores da saúde Pública no Estado de São Paulo
ADAM - Associação dos Administradores dos Municipais de São Paulo
SIMESP - Sindicato dos Médicos de São Paulo
SEAM - Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Estado de São Paulo
AMAASP - Associação Municipal dos Assistentes de Gestão de Políticas Públicas e Agentes de Apoio de São Paulo
SINDGUARDAS - Sindicato Guardas Civis Metropolitano São Paulo, além de realizar busca para identificação de outros sindicatos que possam existir nesse âmbito.
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