PROJETO DE LEI

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PL 699/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o programa de incentivo à adesão ao projeto City Câmeras, cria o selo “Empresa Amiga da Segurança” e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/10/2021
Autuado em 14/10/2021 - Processo 01-699/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/10/2021 PL 699/2021   PL City Cameras - atualizado v2 - rev vf (2).pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
21/10/2021 DSP 20973/2021 PL 699/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
26/10/2021 DSP 21271/2021 PL 699/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/11/2021 DSP 22505/2021 PL 699/2021 pl0699-21 - JTTE pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
21/11/2021 DSP 22950/2021 PL 699/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 21/11/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/11/2021 DSP 23111/2021 PL 699/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. FARIA DE SÁ (PP) - 24/11/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
01/02/2022 PAR 1652/2021 PL 699/2021 PL 699-2021 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
10/02/2022 CV 222/2022 PL 699/2021 PL 699-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
11/02/2022 DSP 1198/2022 PL 699/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 21/01/2022.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
17/12/2021 RDS 1905/2021 PL 699/2021 Coautoria Verbal - PL 699-2021.pdf Principal 1 Vários
17/12/2021 RDS 1954/2021 PL 699/2021 Coautoria Rubinho 699 - 2021.pdf Principal 1 Vários
17/12/2021 DSP 25000/2021 PL 699/2021 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 699-2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/01/2022 DSP 17/2022 RDS 1954/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/03/2022 RDS 264/2022 PL 699/2021 Requerimento coautoria - citycameras.docx (1).pdf Principal 1 Vários
15/03/2022 DSP 3658/2022 RDS 264/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/04/2022 RDS 449/2022 PL 699/2021 Req Coautoria - PL 699 2021.pdf Principal 1 Vários
07/04/2022 DSP 5497/2022 RDS 449/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/12/2022 RDS 1560/2022 PL 699/2021 Coautoria PL 669-2021.pdf Principal 1 Vários
15/12/2022 DSP 15371/2022 RDS 1560/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1905/2021 (17/12/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1954/2021 (17/12/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 264/2022 (15/03/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 449/2022 (06/04/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1560/2022 (15/12/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 21/10/2021, na Sessão Ordinária 82, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 22/10/2021, página 82, coluna 1
Palavras-Chave PROJETO CITY CAMERA  |  INCENTIVO  |  ADESAO  |  SELO EMPRESA AMIGA DA SEGURANCA  |  CRIACAO  |  SELO  |  EMPRESA  |  SEGURANCA  |  SEGURANCA PUBLICA  |  AMPLIACAO  |  QUANTIDADE  |  CAMERA DE VIDEO  |  DISPOSITIVO DE SEGURANCA  |  DISPOSITIVO ELETRONICO  |  SETOR PRIVADO  |  PARTICIPACAO  |  VIGILANCIA  |  FILMAGEM  |  DISPONIBILIDADE  |  IMAGEM  |  PESSOA FISICA  |  PESSOA JURIDICA  |  PRIORIDADE  |  ATENDIMENTO  |  SERVICOS PUBLICOS  |  REPARTICAO PUBLICA  |  CONCESSIONARIA  |  PREVENCAO  |  CRIME  |  CRIMINALIDADE  |  COMBATE  |  VIOLENCIA  |  REQUISITOS  |  DIVULGACAO  |  PUBLICIDADE  |  MATERIAL DE PROPAGANDA  |  INTEGRACAO  |  TRANSMISSAO DE SOM E IMAGEM  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO  |  POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO  |  INTERNET  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  VIA PUBLICA  |  ESPACO PUBLICO  |  COMPLEMENTACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  GRAVACAO  |  SISTEMA DE SEGURANCA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
11/02/2022 21:34 SGP12/Encaminhado para SGP21
13/12/2021 18:34 SGP12/Recebido
13/12/2021 18:18 CCJ/Encaminhado para SGP12 aprovado em reunião conjunta.
13/12/2021 16:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/12/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/12/2021 12:14 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
08/12/2021 13:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/11/2021 18:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/11/2021 21:56 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/11/2021 21:56 CCJ/Recebido
19/11/2021 15:35 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
26/10/2021 18:37 PROC-CMSP/Recebido
26/10/2021 18:37 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/10/2021 18:37 PRESID/Recebido
26/10/2021 18:37 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/10/2021 07:49 PROC-CMSP/Recebido
21/10/2021 19:59 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
21/10/2021 19:18 SGP42/Recebido
21/10/2021 16:45 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
21/10/2021 16:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/10/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Recebido em 09/12/2021
Prazo regimental 24/12/2021
Relator Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB) , designado em: 09/12/2021
Relatório Conjunto
Relatório Número 2184 /2021 , apresentado em: 09/12/2021
Parecer Número 1652 /2021 , apresentado em: 09/12/2021
Autor Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 21/01/2022 , página 79, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA) / Atual: Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 84SE (14/12/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, ERIKA HILTON, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Requerimentos
RDS 1905/2021
Ementa COAUTORIAS VERBAIS DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 83ª À 85ª EM 14/12/2021. Certifico a apresentação verbal em microfone ou via chat, bem como DEFIRO os seguintes requerimentos de coautoria, registrados nas Notas Taquigráficas das sessões em questão: Edir Sales ingressa no PL 699/2021.
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 17/12/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/12/2021 RDS 1905/2021   Coautoria Verbal - PL 699-2021.pdf Principal 1 Vários

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Matérias Referidas Anexado em (17/12/2021) ao processo PL 699/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 1954/2021
Ementa Requer coautoria no PL 699/2021, que dispõe sobre o Programa City Câmeras e sobre o Selo Empresa Amiga da Segurança.
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo) 17/12/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/12/2021 RDS 1954/2021   Coautoria Rubinho 699 - 2021.pdf Principal 1 Vários
06/01/2022 DSP 17/2022 RDS 1954/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (17/12/2021) ao processo PL 699/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 264/2022
Ementa Requer, nos termos regimentais, a coautoria no Projeto de Lei nº 699/2021
Autores Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Recebimento (protocolo) 15/03/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/03/2022 RDS 264/2022   Requerimento coautoria - citycameras.docx (1).pdf Principal 1 Vários
15/03/2022 DSP 3658/2022 RDS 264/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (15/03/2022) ao processo PL 699/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 449/2022
Ementa REQUEIRO, na forma regimental, a coautoria do PL 699/2021 de autoria do nobre Vereador Rubinho Nunes (PSL) que institui o programa de incentivo à adesão ao projeto City Câmeras, cria o selo “Empresa Amiga da Segurança” e dá outras providências
Autores Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Recebimento (protocolo) 06/04/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/04/2022 RDS 449/2022   Req Coautoria - PL 699 2021.pdf Principal 1 Vários
07/04/2022 DSP 5497/2022 RDS 449/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (06/04/2022) ao processo PL 699/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1560/2022
Ementa REQUEIRO, nos termos regimentais, a minha inclusão como coautor do Projeto de Lei nº 699/2021.
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 15/12/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/12/2022 RDS 1560/2022   Coautoria PL 669-2021.pdf Principal 1 Vários
15/12/2022 DSP 15371/2022 RDS 1560/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (15/12/2022) ao processo PL 699/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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