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Ementa
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Cumprimentando cordialmente os membros desta D. Comissão, sirvo-me do presente para requerer o pronunciamento do Deputado Estadual de São Paulo, Senhor Arthur Moledo do Val, em data a ser confirmada oportunamente, acerca do PLO nº 07/2021, de autoria do Executivo, que “estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de Acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019”.
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