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Ementa
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Considerando que nos 22 cenários apresentados no estudo atuarial o número de servidores ativos permanece igual nos próximos 75 anos;
Considerando que o Projeto 650/2021 extingue 35,8 mil cargos de servidores públicos;
Considerando que os contratos terceirizados apenas em saúde, educação e assistência social em 2021 correspondem a R$ 11,6 bilhões;
Requeiro, nos termos regimentais, que o Instituto de Previdência Municipal, encaminhe a esta comissão, relatório do estudo de impacto atuarial das seguintes situações:
i) redução de 35,8 mil cargos do Projeto de Lei 650 de 2021;
ii) impacto das terceirizações em saúde, educação e assistência social;
iii) e explique o motivo da ausência de dispositivo legal que obrigue o município a, no mínimo, manter o atual contingente de servidor, conforme todos os cenários do estudo atuarial que acompanha o PLO 07/2021.
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