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Ementa
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Requeiro, na forma regimental, nos termos do Art. 82 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei 45/2010, que altera o
parágrafo 4º, do artigo 4º, da lei 14.483, de 16 de julho de 2007, que dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências, de autoria do vereador Paulo Frange, seja submetido à apreciação do Plenário. |
