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Ementa
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Solicito a minha inclusão como coautora do Projeto de Lei nº 261/2014, de autoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB), que tem por objeto dispor sobre o direito das pessoas que mantenham união estável homoafetiva à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular, e dá outras providências. |
