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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes, conforme Ofício SGP-12 nº 773/2021, acerca do PDL nº 051/18, de autoria do Vereador Toninho Vespoli, que dispõe sobre a revogação da Portaria n° 9.145, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece critérios para atendimento às crianças matriculadas nos CEIs da rede direta, indireta e parceira durante os períodos de férias de janeiro e recesso escolar de julho de 2018, nos termos da lei n° 15.625/2012, e dá outras providências, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Educação |
