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Resumo
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CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SP Manifestação sobre Propositura: Por intermédio do expediente, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo encaminha nota técnica relativa ao Projeto de Lei 307/2021, de autoria da nobre Vereadora Edir Sales, que “Institui o programa Menina Mulher e dá outras providências”. |
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Autores
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CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SP
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Recebimento (protocolo)
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05/10/2021
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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OFÍCIO NUDEM Nº 158/21
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Matérias Referidas
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Anexado em (07/10/2021) ao processo RDP 17/2021.
Anexado em (05/10/2021) ao processo PL 307/2021.
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Plenário
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