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Ementa
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Requeiro, nos termos regimentais, a coautoria ao Projeto de Lei nº 181/2020, que “Acrescenta inciso x e § 6º ao art. 108 da lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, e dá outras providências (modifica o código de obras e edificações do município de São Paulo para deixar de considerar como área construída computável a sala de apoio à amamentação com área máxima de 30 m²)”, de autoria do Vereador Rodrigo Goulart. |
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Apresentado em
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05/10/2021
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Matérias Referidas
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Anexado em (05/10/2021) ao processo PL 181/2020.
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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