PROJETO DE LEI

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PL 671/2021

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa “Altera a Lei 11.974, de 04 de janeiro de 1996 e dá outras disposições”. (Dispõe sobre concessão administrativa de uso de área municipal localizada no Pari)
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/09/2021
Autuado em 30/09/2021 - Processo 01-671/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2021 PL 671/2021   PL_Lei 11974.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
30/09/2021 DSP 19839/2021 PL 671/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/10/2021 DSP 19966/2021 PL 671/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/11/2021 DSP 21689/2021 PL 671/2021 pl0671-21 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
08/11/2021 DSP 21913/2021 PL 671/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 08/11/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
10/11/2021 DSP 22054/2021 PL 671/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - 10/11/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
04/03/2022 DSP 2308/2022 PL 671/2021 DESPACHO (GENÉRICO).pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/03/2022 DSP 2822/2022 PL 671/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 09/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/11/2022 DSP 14576/2022 PL 671/2021 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. CRIS MONTEIRO - 29/11/2022.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
09/03/2023 DSP 2471/2023 PL 671/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) - 09/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/04/2023 RDS 625/2023 PL 671/2021 Requerimento de Coautoria PL 671_2021.docx.pdf Principal 1 Vários
20/04/2023 DSP 5132/2023 RDS 625/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/08/2023 DSP 9799/2023 PL 671/2021 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
04/09/2023 DSP 10951/2023 PL 671/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - 04/09/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/10/2023 RDS 1302/2023 PL 671/2021 requerimento de coautoria Manoel del Rio.pdf Principal 1 Vários
16/10/2023 RDS 1302/2023 PL 671/2021 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
25/03/2024 DSP 3127/2024 PL 671/2021 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/01/2025 DSP 2531/2025 PL 671/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/01/2025 ARQ 641/2025 PL 671/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
05/02/2025 RDS 28/2025 PL 671/2021 Req._Desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
05/02/2025 RDS 28/2025 PL 671/2021 Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 28-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/02/2025 DESARQ 1001/2025 PL 671/2021 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
25/03/2025 DSP 8203/2025 PL 671/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 25/03/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
08/04/2025 DSP 10493/2025 PL 671/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 08/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/09/2025 DSP 24194/2025 PL 671/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 30/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
25/09/2025 CV 1714/2025 PL 671/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/09/2025 RELCOM 933/2025 PL 671/2021 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
16/10/2025 MEMO 28/2025 PL 671/2021 Memo SGP.2 72-2025-Notificação Parecer Ilegalidade.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
27/11/2025 DSP 28108/2025 PL 671/2021 Despacho Arquivo-PL 671-2021.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
03/12/2025 REARQ 2263/2025 PL 671/2021 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/12/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 625/2023 (18/04/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1302/2023 (16/10/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 28/2025 (14/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 30/09/2021, na Sessão Ordinária 75, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 01/10/2021, página 121, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 11.974/1996 CONCESSAO DE USO AREA MUNICIPAL ESCOLA TECNICA FEDERAL DE SAO PAULO CESSAO TERCEIROS EXCECAO INSTITUICAO ( ENTIDADE ) SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA

Assuntos detalhados
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO CANINDE ( RUA ) CRUZEIRO DO SUL ( AVENIDA ) PARI ( DISTRITO )
Data de Encerramento 28/11/2025
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2025 Volta à tramitação
28/11/2025 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/12/2025 10:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/12/2025 10:34 ARQUIVO/Recebido
28/11/2025 15:31 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
16/10/2025 15:50 SGP2/Recebido
10/10/2025 15:42 CCJ/Encaminhado para SGP2
29/09/2025 10:22 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/09/2025 14:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
25/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/09/2025 18:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
28/05/2025 17:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/05/2025 18:17 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/05/2025 18:17 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
08/04/2025 17:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/03/2025 13:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/03/2025 13:57 CCJ/Recebido
21/02/2025 14:06 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
21/02/2025 12:47 SGP22/Recebido
13/02/2025 14:35 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 28/2025.
20/01/2025 16:08 ARQUIVO/Recebido
14/01/2025 20:57 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/03/2024 15:21 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
04/09/2023 13:26 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2023 16:29 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2023 16:45 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/11/2022 15:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/11/2022 15:21 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
28/07/2022 17:38 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/07/2022 17:38 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
09/03/2022 11:13 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2022 14:58 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
10/11/2021 17:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/11/2021 18:17 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/11/2021 18:17 CCJ/Recebido
05/11/2021 07:33 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
01/10/2021 17:09 PROC-CMSP/Recebido
01/10/2021 17:09 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/10/2021 17:09 PRESID/Recebido
01/10/2021 17:09 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
30/09/2021 16:43 PROC-CMSP/Recebido
30/09/2021 16:37 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
30/09/2021 16:17 SGP42/Recebido
30/09/2021 15:44 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
30/09/2021 15:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/10/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/11/2021
Prazo regimental 23/11/2021
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025
Requerimentos
RDS 625/2023
Ementa Requer coautoria no PL 671/2021.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 18/04/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/04/2023 RDS 625/2023   Requerimento de Coautoria PL 671_2021.docx.pdf Principal 1 Vários
20/04/2023 DSP 5132/2023 RDS 625/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/04/2023) ao processo PL 671/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1302/2023
Ementa Requer a coautoria do Projeto de Lei 671/2021
Autores Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Recebimento (protocolo) 16/10/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/10/2023 RDS 1302/2023   requerimento de coautoria Manoel del Rio.pdf Principal 1 Vários
17/10/2023 DSP 12694/2023 RDS 1302/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/10/2023) ao processo PL 671/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 28/2025
Ementa Requer o retorno à tramitação das proposituras elencadas.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 14/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/01/2025 RDS 28/2025   Req._Desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
22/01/2025 DSP 4784/2025 RDS 28/2025 Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 28-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 128/2002.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 558/2007.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PLO 9/2007.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 871/2013.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 283/2015.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 298/2016.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 689/2017.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 9/2018.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 418/2018.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 544/2018.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 621/2018.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 369/2019.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 858/2019.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 10/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 436/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 519/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 548/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 551/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 650/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 210/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 301/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 421/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PR 38/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 493/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 541/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 671/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 694/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 728/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 783/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 832/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 12/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 190/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 373/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 560/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 600/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 602/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 699/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 16/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 20/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PR 1/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 52/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 58/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 62/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 78/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 100/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 107/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PR 14/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 219/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 220/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 285/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PR 28/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 433/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 434/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 521/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 546/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 591/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 623/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 637/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 651/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 652/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PDL 95/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 708/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 753/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 46/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 48/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 160/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 189/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 238/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 239/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 268/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 302/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 306/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 346/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 355/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 394/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PDL 104/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 711/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 21/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/03/2025
Prazo regimental 09/04/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 08/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 933 /2025 , apresentado em: 28/05/2025
Parecer Número 1456 /2025 , apresentado em: 25/09/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 30/09/2025 , página 422, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/09/2025
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