PROJETO DE LEI

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PL 181/2002

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Lei Municipal 13834 - 27/05/2004
Obs. promulgação Veto parcial atinge os arts. 7 a 16. Veto rejeitado em 21/09/05 - promulg. em 28/09/05 p 59 c 3/4.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/04/2002
Autuado em 02/04/2002 - Processo 01-181/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 751/2004 (28/05/2004) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-181/2002) (19/06/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 30/2003 (05/09/2003) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1253/2004 (30/04/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1253/2004 (30/04/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 4183/2005 (22/09/2005) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 4183/2005 (22/09/2005) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 4292/2005 (27/09/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 4292/2005 (27/09/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 02/04/2002, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 04/04/2002, página 52, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSISTENCIA AO IDOSO IDOSO SEXAGENARIO POLITICA MUNICIPAL DO IDOSO LEI 13.834/2004

Data de Encerramento 21/09/2005
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 78SO (21/09/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/10/2005 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/10/2005 10:00 ARQUIVO/Recebido
03/10/2005 19:05 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
22/09/2005 16:20 SGP23/Recebido
22/09/2005 12:16 ATM/Encaminhado para SGP23
11/02/2005 16:44 ATM/Recebido
27/12/2004 18:34 CCJ/Encaminhado para ATM
03/06/2004 15:40 CCJ/Recebido
03/06/2004 15:32 ATM/Encaminhado para CCJ
31/05/2004 15:39 ATM/Recebido
31/05/2004 13:35 LEG3/Encaminhado para ATM
31/05/2004 13:35 LEG3/Recebido
31/05/2004 13:33 ATM/Encaminhado para LEG3
31/05/2004 13:32 ATM/Recebido
29/04/2004 13:40 CCJ/Encaminhado para ATM
08/12/2003 19:52 CCJ/Recebido
08/12/2003 19:40 ATM/Encaminhado para CCJ
10/09/2003 12:49 ATM/Recebido
10/09/2003 12:29 LEG3/Encaminhado para ATM
27/08/2003 13:33 LEG3/Recebido
27/08/2003 11:44 FIN/Encaminhado para LEG3
24/04/2003 18:00 FIN/Recebido
24/04/2003 17:30 SAUDE/Encaminhado para FIN
17/03/2003 12:30 SAUDE/Recebido
17/03/2003 12:27 EDUC/Encaminhado para SAUDE
04/12/2002 11:10 EDUC/Recebido
29/11/2002 16:34 ADM/Encaminhado para EDUC
21/06/2002 16:30 ADM/Recebido
21/06/2002 15:31 CCJ/Encaminhado para ADM
23/05/2002 15:10 CCJ/Recebido
23/05/2002 14:46 ATM/Encaminhado para CCJ
21/05/2002 17:14 ATM/Recebido
21/05/2002 15:00 GV42/Encaminhado para ATM
18/04/2002 16:00 GV42/Recebido
18/04/2002 15:53 ATM/Encaminhado para GV42
18/04/2002 15:53 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/04/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/05/2002
Prazo regimental 19/06/2002
Relator Ver. WILLIAM WOO (PSDB) , designado em: 10/06/2002
Relatório
Relatório Número 1385 /2002 , apresentado em: 19/06/2002
Parecer Número 794 /2002 , apresentado em: 19/06/2002
Autor Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 22/08/2003 , página 101, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2002
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 19/06/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 181/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 21/06/2002
Prazo regimental 27/11/2002
Relator Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*) , designado em: 25/06/2002
Relatório
Relatório Número 4145 /2002 , apresentado em: 27/11/2002
Parecer Número 1790 /2002 , apresentado em: 27/11/2002
Autor Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/08/2003 , página 101, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2002
Pedido de vista em 06/11/2002 até 20/11/2002 - Ver. CARLOS NEDER (PT)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 04/12/2002
Prazo regimental 13/03/2003
Relator Ver. TITA DIAS (PT) , designado em: 27/02/2003
Relatório
Relatório Número 6008 /2003 , apresentado em: 13/03/2003
Parecer Número 130 /2003 , apresentado em: 13/03/2003
Autor Ver. TITA DIAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/08/2003 , página 101, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MARIO DIAS (sem partido) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. TITA DIAS (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/03/2003
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 17/03/2003
Prazo regimental 24/04/2003
Relator Ver. CELSO CARDOSO (PPB) , designado em: 18/03/2003
Relatório
Relatório Número 7029 /2003 , apresentado em: 24/04/2003
Parecer Número 468 /2003 , apresentado em: 24/04/2003
Autor Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/08/2003 , página 101, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 24/04/2003
Prazo regimental 06/08/2003
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 06/05/2003
Relatório
Relatório Número 2284 /2003 , apresentado em: 06/08/2003
Parecer Número 972 /2003 , apresentado em: 06/08/2003
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/08/2003 , página 101, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/2003
Recursos
REC 30/2003
Ementa RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES SO BRE O PL 181/02, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. FARHAT.
Autores Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. TIÃO BEZERRA (PT)
Apresentado em 05/09/2003
Matérias Referidas Anexado em (05/09/2003) ao processo PL 181/2002.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 181/2002 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 325SE (21/10/2003) da Legislatura 13-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 350SE (27/11/2003) da Legislatura 13-3.
Comissões Designadas em 08/12/2003
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/12/2003
Prazo regimental 28/04/2004
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 22/03/2004
Relatório
Relatório Número 1091 /2004 , apresentado em: 28/04/2004
Parecer Número 271 /2004 , apresentado em: 28/04/2004
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 29/04/2004 , página 87, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
CONTRARIO
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/04/2004
Ofícios
OF-SGP23 1253/2004
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/04/2004
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 181/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/05/2004
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1253/2004
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/04/2004
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 181/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/05/2004
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 751/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 181/2002 DO VEREADOR FARHAT PUBL. NO DOM DE 29.05.04, P.2/3, C. 4/1.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/05/2004
Tipo Veto Parcial
Número de origem OFICIO ATL Nº 370/04
Matérias Referidas Anexado em (28/05/2004) ao processo PL 181/2002.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 78SO (21/09/2005)
Comissões Designadas em 02/06/2004
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO
Observações: Artigo 364 do RI

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 27/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 27/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 27/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 27/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação Artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 27/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 78SO (21/09/2005) da Legislatura 14-1.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 4183/2005
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 22/09/2005
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 181/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/09/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 4183/2005
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 22/09/2005
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 181/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/09/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 4292/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 27/09/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 181/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/09/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 4292/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 27/09/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 181/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/09/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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