Relatório Detalhado - REC 22/2021

RECURSO

REC 22/2021

Ementa

Requeiro, na forma regimental, nos termos do art. 82 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei 178/18, de autoria do Vereador Jair Tatto, seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Apresentado em

29/09/2021

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
29/09/2021	REC 22/2021		RECURSO contra Deliberação das Comissões - PL 178-18.pdf	Principal	1		ANDRE MARCON
30/09/2021	DSP 19834/2021	REC 22/2021	ACOLHIDO O RECURSO AO PLENÁRIO.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (29/09/2021) ao processo PL 178/2018.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 178/2018 (19/04/2018)

PL 178/2018 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE NO INTERIOR DE TÁXIS CONTENDO O NÚMERO DOS MESMOS, PARA FACILITAR SUA IDENTIFICAÇÃO POR PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

Veto

Autores

Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

19/04/2018

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2018 (PL-178/2018) (12/09/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 22/2021 (29/09/2021) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 127/2021 (10/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1390/2021 (30/09/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 71/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

03/05/2018, na Sessão Ordinária 103, Legislatura 17-2

Publicação no DOC

04/05/2018, página 90, coluna 4

Palavras-Chave

Assuntos principais

PLACA BRAILLE NUMERO DE IDENTIFICACAO DE TAXI AREA INTERNA TAXI INFORMACAO DEFICIENTE VISUAL PESSOA COM DEFICIENCIA NUMERACAO IDENTIFICACAO

Assuntos detalhados

VEICULOS PADRONIZACAO INSTALACAO PLAQUETA DE IDENTIFICACAO PAINEL LOCALIZACAO PORTA TRASEIRA DIMENSAO COR

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
06/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2021	Volta à tramitação
15/02/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	NÃO DDH 1ª (PARTE 2)

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/02/2025 15:10	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/02/2025 15:10	SGP21/Recebido
18/02/2025 13:21	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
18/02/2025 10:28	SGP22/Recebido
17/02/2025 17:06	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 71/2025
20/01/2025 13:49	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 17:50	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
05/10/2021 16:12	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
23/09/2021 15:28	SGP23/Recebido
23/09/2021 14:16	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
22/09/2021 14:08	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/09/2021 12:36	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/09/2021 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/09/2021 12:23	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/09/2021 11:57	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
10/09/2021 00:02	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
11/05/2021 23:06	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
24/02/2021 14:12	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
23/02/2021 11:34	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2021 11:34	FIN/Recebido
22/02/2021 11:59	SGP22/Encaminhado para FIN	Apreciação pelas comissões
22/02/2021 10:43	SGP22/Recebido
15/02/2021 12:34	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 127/2021
08/01/2021 17:24	ARQUIVO/Recebido
06/01/2021 19:58	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/11/2019 09:57	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
31/10/2019 18:48	FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
02/05/2019 15:59	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/04/2019 18:47	FIN/Consultoria/Para análise
11/04/2019 12:58	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2019 12:54	FIN/Recebido
11/04/2019 11:35	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
10/04/2019 16:21	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/04/2019 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/03/2019 10:02	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
14/03/2019 10:02	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
21/02/2019 17:18	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
20/02/2019 17:00	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
04/02/2019 12:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
04/02/2019 12:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
12/11/2018 11:12	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
07/11/2018 11:38	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
06/11/2018 17:56	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/10/2018 17:17	SAUDE/Consultoria/Para análise
22/10/2018 15:28	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/10/2018 15:25	SAUDE/Recebido
22/10/2018 15:23	ECON/Encaminhado para SAUDE	Com parecer publicado
17/10/2018 15:40	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/10/2018 13:47	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/10/2018 10:14	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido na Comissão.
10/10/2018 10:14	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/09/2018 13:20	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
26/09/2018 17:59	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
24/09/2018 13:11	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/09/2018 17:38	ECON/Consultoria/Para análise
13/09/2018 13:49	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/09/2018 13:39	ECON/Recebido
13/09/2018 13:30	CCJ/Encaminhado para ECON	Com parecer publicado
12/09/2018 16:36	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/09/2018 16:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/08/2018 18:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
28/08/2018 18:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
07/08/2018 17:45	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/08/2018 14:19	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/08/2018 13:46	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2018 14:09	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/05/2018 15:24	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2018 15:00	CCJ/Recebido
28/05/2018 12:40	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
08/05/2018 10:13	PROC-CMSP/Recebido
04/05/2018 14:45	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
04/05/2018 14:45	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 03/05/2018

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

28/05/2018

Prazo regimental

12/06/2018

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 07/08/2018

Relatório

Relatório	Número 1487 /2018 , apresentado em: 12/09/2018
Parecer	Número 1422 /2018 , apresentado em: 12/09/2018
Autor	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 13/09/2018 , página 74, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

13/09/2018

Substitutivos

SUB 1/2018

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	12/09/2018
Matérias Referidas	Anexado em (12/09/2018) ao processo PL 178/2018.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

13/09/2018

Prazo regimental

28/09/2018

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 18/09/2018

Relatório

Relatório	Número 1631 /2018 , apresentado em: 17/10/2018
Parecer	Número 1588 /2018 , apresentado em: 17/10/2018
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 19/10/2018 , página 79, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/10/2018

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

22/10/2018

Prazo regimental

06/11/2018

Relator

Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 31/10/2018

Relatório

Relatório	Número 610 /2019 , apresentado em: 10/04/2019
Parecer	Número 383 /2019 , apresentado em: 10/04/2019
Autor	Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 11/04/2019 , página 77, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

11/04/2019

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

11/04/2019

Prazo regimental

26/04/2019

Relator

Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 11/04/2019

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2021

Comissões Designadas em 22/02/2021

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

23/02/2021

Prazo regimental

10/03/2021

Relator

Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 24/02/2021

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1487 /2021 , apresentado em: 14/09/2021
Parecer	Número 1107 /2021 , apresentado em: 22/09/2021
Autor	Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 23/09/2021 , página 108, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

23/09/2021

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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