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OF-SGP12 740/2021
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 28/09/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/09/2021 OF-SGP12 740/2021   REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 28/09/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas PL 422/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1116/2021 (02/12/2021) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1116/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, acerca do Projeto de Lei nº 422/2021, de autoria da Vereadora Erika Hilton, que cria o Programa Selo Igualdade Trans, para autorizar o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais a empresas que contratarem pessoas trans e travestis no Município de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/12/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2021/0003761-5
Matérias Referidas Anexado em (02/12/2021) ao processo PL 422/2021.
OF-SGP12 740/2021
Plenário
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Resposta:
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