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Ementa
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Tendo em vista a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa em reunião ordinária realizada em 01/09/2021, requer o apensamento do Projeto de Lei nº PL 663/2020 ao Projeto de Lei nº 13/2020, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa. |
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Autores
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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Apresentado em
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27/09/2021
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Matérias Referidas
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Anexado em (27/09/2021) ao processo PL 13/2020. Anexado em (27/09/2021) ao processo PL 663/2020. |
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Subtipo do requerimento
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APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
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Resultado
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Deferido
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