PROJETO DE LEI

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PL 660/2021

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Lei Municipal 17796 - 03/05/2022
Obs. promulgação Promulgada nos termos do §7º do Art.42 da LOMSP, obs.o §3º.
Publicação da Promulgação DOC 07/05/2022, página 122, coluna 2
Ementa Altera para Praça Capital João Freire D´Avila Neto, o logradouro público existente delimitado pela Rua Ibipetuba com a Avenida Paes de Barros altura do n° 2.885, na Subprefeitura da Mooca, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/09/2021
Autuado em 27/09/2021 - Processo 01-660/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/09/2021 PL 660/2021   PL denominação _ Praça Capital João Freire D Avila Neto.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
27/09/2021 PL 660/2021   joao d Ávila pdfa.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
30/09/2021 DSP 19781/2021 PL 660/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/10/2021 DSP 19885/2021 PL 660/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/10/2021 DSP 20039/2021 PL 660/2021 pl0660-21- JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
14/10/2021 DSP 20589/2021 PL 660/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 14/10/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/10/2021 DSP 20786/2021 PL 660/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES (PSL) - 19/10/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
10/11/2021 DSP 22041/2021 PL 660/2021 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
03/02/2022 OF-SGP12 24/2022 PL 660/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 31/01/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/02/2022 DSP 999/2022 PL 660/2021 Certidão de Expedição de Ofício SGP-12 - PL 660-2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
17/03/2022 CV 349/2022 PL 660/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/03/2022 RELCOM 126/2022 PL 660/2021 PARECER CCJ pl0660-21 RN - spa - altera denominação praça - LEG.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
21/03/2022 DSP 4153/2022 PL 660/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/03/2022.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
28/03/2022 PAR 126/2022 PL 660/2021 PL 660-2021 Parecer Conjunto - URB-EDUC -FIN.pdf Principal 1 Ver. ALFREDINHO (PT)
29/03/2022 CV 508/2022 PL 660/2021 PL 660-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
11/04/2022 DSP 5745/2022 PL 660/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 22/03/2022.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
28/03/2022 DSP 4645/2022 PL 660/2021 Despacho do Presidente - PL 660-2021 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
01/04/2022 DSP 5152/2022 PL 660/2021 Despacho do Presidente do PL 660-2021 em 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
01/04/2022 DSP 5125/2022 PL 660/2021 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 660-2021 em 2ª.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
06/04/2022 OF-SGP23 312/2022 PL 660/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 30/03/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/04/2022 OF-SGP23 312/2022 PL 660/2021 0660-21 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/04/2022 DSP 5457/2022 PL 660/2021 Recibo OF SGP.23 n 312-2022.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
04/05/2022 DOCREC 332/2022 PL 660/2021 Oficio PMSP Carta de Lei PL 660_21.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
04/05/2022 OF-SGP23 431/2022 PL 660/2021 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO - MILTON LEITE - 4/05/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/05/2022 PROM-LEI 17796/2022 PL 660/2021 0660-21 CLP.pdf Principal 1 Vários
09/05/2022 DSP 7292/2022 PL 660/2021 DES PL 0660-21.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
17/05/2022 ARQ 797/2022 PL 660/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/05/2022.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 332/2022 (04/05/2022) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 24/2022 (31/01/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 24/2022 (31/01/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP23 312/2022 (30/03/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 312/2022 (30/03/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 431/2022 (04/05/2022) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 431/2022 (04/05/2022) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 29/09/2021, na Sessão Ordinária 74, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 30/09/2021, página 114, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  CAPITAL ( PRACA )  |  CAPITAL - JOAO FREIRE D'AVILA NETO ( PRACA )  |  JOAO FREIRE D'AVILA NETO ( PRACA )  |  IBIPETUBA ( RUA )  |  PAIS DE BARROS ( AVENIDA )  |  MOOCA ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 09/05/2022
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
09/05/2022 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 100SE (30/03/2022)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/05/2022 12:53 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/05/2022 12:53 ARQUIVO/Recebido
09/05/2022 14:00 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
14/04/2022 15:06 SGP23/Recebido
14/04/2022 13:48 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
14/04/2022 13:48 SGP21/Recebido
11/04/2022 22:00 SGP12/Encaminhado para SGP21
24/03/2022 20:46 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
17/03/2022 16:26 SGP12/Recebido
17/03/2022 13:26 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
17/03/2022 12:37 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/03/2022 12:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/03/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/03/2022 12:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
15/03/2022 17:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/03/2022 17:04 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
03/02/2022 16:57 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
31/01/2022 23:12 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
10/11/2021 16:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
20/10/2021 16:55 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
19/10/2021 12:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/10/2021 13:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/10/2021 13:58 CCJ/Recebido
08/10/2021 23:30 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
01/10/2021 16:07 PROC-CMSP/Recebido
01/10/2021 16:07 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/10/2021 16:07 PRESID/Recebido
01/10/2021 16:07 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
30/09/2021 15:30 PROC-CMSP/Recebido
30/09/2021 08:25 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
30/09/2021 08:10 SGP42/Recebido
29/09/2021 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
29/09/2021 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/10/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/10/2021
Prazo regimental 29/10/2021
Relator Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 19/10/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 126 /2022 , apresentado em: 15/03/2022
Parecer Número 150 /2022 , apresentado em: 16/03/2022
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/03/2022 , página 113, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PODE) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/03/2022
Ofícios
OF-SGP12 24/2022
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 31/01/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 660/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 24/2022
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 31/01/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 660/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Recebido em 16/03/2022
Prazo regimental 31/03/2022
Relator Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 16/03/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 155 /2022 , apresentado em: 16/03/2022
Parecer Número 126 /2022 , apresentado em: 16/03/2022
Autor Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 22/03/2022 , página 139, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PSB) / Atual: Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/03/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 98SE (22/03/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 100SE (30/03/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 312/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 30/03/2022
Resumo SEI 6510.2022/0007081-7 PRAZO DE SANÇÃO: 02/05/2022
Matérias Referidas PL 660/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/04/2022
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OF-SGP23 312/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 30/03/2022
Resumo SEI 6510.2022/0007081-7 PRAZO DE SANÇÃO: 02/05/2022
Matérias Referidas PL 660/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/04/2022
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DOCRECs
DOCREC 332/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 660/21, que altera para Praça Capital João Freire D´Avila Neto o logradouro público existente delimitado pela Rua Ibipetuba com a Avenida Paes de Barros altura do nº 2.885, na Subprefeitura da Mooca, informo que, para a sua promulgação por essa Câmara, foi reservado o número 17.796, de 3 de maio de 2022
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/05/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2022/0007081-7
Matérias Referidas Anexado em (04/05/2022) ao processo PL 660/2021.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 431/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 04/05/2022
Resumo SEI 6510.2022/0009536-4.
Matérias Referidas PL 660/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/05/2022
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OF-SGP23 431/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 04/05/2022
Resumo SEI 6510.2022/0009536-4.
Matérias Referidas PL 660/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/05/2022
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