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Ementa
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CONSIDERANDO a atribuição específica do Programa Nossa Guarapiranga, de desenvolvimento de ações conjuntas para a limpeza, retirada de resíduos e conservação do espelho d´água da Represa Guarapiranga e suas margens, propiciando os usos múltiplos desse recurso hídrico;
CONSIDERANDO que em 22 de março de 2017 (Dia Mundial da Água), ficou acordada a celebração de nova Resolução Conjunta que preserva a essência dos programas acima e estabeleceu a participação do Estado e Município de São Paulo através de seus órgãos, empresas e autarquias, de acordo com instrumentos próprios que contém descritas as atribuições e responsabilidades das partes envolvidas para cada Programa.
CONSIDERANDO a necessidade de conhecer as atribuições e responsabilidades das partes envolvidas no Programa Nossa Guarapiranga;
CONSIDERANDO que o “Autorizo e Resolução Conjunta” para continuidade dos programas assinados pelo o Governador Geraldo Alckmin e o Prefeito João Dória, em 22 de março de 2017, tinha prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por 5 (cinco) anos.
CONSIDERANDO a situação de poluição da Represa Guarapiranga e de suas margens onde prolifera o lixo e os resíduos não estão, aparentemente, sendo retidos pelas ecobarreiras previstas no Programa.
REQUEIRO, nos termos e forma regimentais, seja deliberada a convocação de Audiência Pública desta Comissão, em dia e horário a ser previamente designados, para tratar do seguinte tema:
? A vigência da Resolução Conjunta de continuidade dos Programas Nossa Guarapiranga e Operação Defesa das Águas, firmada em 22 de março de 2017, e a situação atual da Represa no que se refere a poluição proveniente do lixo e da falta de contenção dos resíduos provenientes dos córregos.
REQUEIRO, também, sejam convidados representantes dos seguintes órgãos envolvidos no Programa Nossa Guarapiranga, a saber:
? SABESP
? Secretaria Municipal de Coordenação das Prefeituras Regionais
? Subprefeitura de Capela do Socorro
? Subprefeitura de Parelheiros
? Subprefeitura de Santo Amaro
? Secretaria Municipal da Habitação
? Secretaria da Municipal da Segurança Urbana
? Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços
? Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente
? Secretaria Municipal da Saúde.
Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
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