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Ementa
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Tendo em vista o fácil acesso da população a medicamentos de venda permitida, o aumento de casos de automedicação na sociedade, bem como a habitual veiculação de campanhas publicitarias dos mesmos, sem os devidos esclarecimentos, que se fazem necessários para este produto.
Sendo sabido que, conforme dados do INSTITUTO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E QUALIDADE — ITCQ - 79% das pessoas com mais de 16 anos tomam medicamento sem prescrição médica; que 68% aceitam prescrição de familiares; que 41% aceitam prescrição de amigos; que 27% aceitam prescrição de vizinhos; e 16% aceitam prescrição de artistas e influenciadores.
Solicito a Coordenadoria de Vigilância em Saúde — COVISA — à Divisão de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde que encaminhe para a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, relatório das vistorias de farmácias, medicamentos e campanhas publicitarias relativas a estes medicamentos, bem como as conclusões proferidas pela respectiva divisão.
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