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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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REVOGA O ART. 70 DA LEI 9.167, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELO ART. 3. DA LEI 11.548, DE 21 DE JUNHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. REORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CON- TAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) |
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Veto
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Autores
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Mesa (01/01/2001 a 31/12/2001)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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10/05/2001
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Autuado em
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10/05/2001 - Processo 01-253/2001
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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10/05/2001, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 13-1 |
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Publicação no DOC
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12/05/2001, página 42, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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