Relatório Detalhado - REC 19/2021

RECURSO

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REC 19/2021

Ementa

Recurso contra a deliberação das Comissões. Requer que o PL 23/2018 seja submetido à apreciação do Plenário

Autores

Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Apresentado em

21/09/2021

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
21/09/2021	REC 19/2021		Recurso Contra Deliberação das Comissões - PL 23-18.pdf	Principal	1		ANDRE MARCON
23/09/2021	DSP 19156/2021	REC 19/2021	ACOLHIDO O RECURSO AO PLENÁRIO.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (21/09/2021) ao processo PL 23/2018.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 23/2018 (06/02/2018)

PL 23/2018 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA LOCALIZADA ENTRE A RUA ANECY ROCHA E A AVENIDA VICE-PRESIDENTE JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

06/02/2018

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 781/2018 (19/10/2018) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2019 (PL-23/2018) (15/05/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 19/2021 (21/09/2021) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 321/2021 (09/04/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 51/2025 (03/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 144/2018 (10/04/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 144/2018 (10/04/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 494/2018 (06/09/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 494/2018 (06/09/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

06/03/2018, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 17-2

Publicação no DOC

07/03/2018, página 85, coluna 1

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/02/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/02/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/04/2021	Volta à tramitação
14/04/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	NÃO DDH 1ª (PARTE 2)

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido
17/02/2025 12:53	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
17/02/2025 12:39	SGP22/Recebido
14/02/2025 15:29	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 51/2025
20/01/2025 13:49	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 17:50	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
22/09/2021 14:12	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
14/09/2021 18:30	SGP23/Recebido
14/09/2021 15:01	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
01/09/2021 12:22	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/09/2021 12:20	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/09/2021 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/08/2021 16:07	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/08/2021 19:06	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
25/05/2021 17:22	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
28/04/2021 15:06	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
15/04/2021 15:08	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2021 15:08	FIN/Recebido
15/04/2021 13:49	SGP22/Encaminhado para FIN
15/04/2021 12:43	SGP22/Recebido
14/04/2021 15:07	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 321/2021
03/02/2021 13:59	ARQUIVO/Recebido
02/02/2021 17:54	SGP22/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/01/2021 15:11	SGP22/Recebido
22/01/2021 16:11	SGP12/Encaminhado para SGP22		Para reconstituir e após arquivo geral de maneira digital
22/01/2021 15:54	SGP12/Recebido
22/01/2021 13:27	FIN/Encaminhado para SGP12	A pedido
31/10/2019 18:33	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2019 18:00	FIN/Recebido
31/10/2019 16:59	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
30/10/2019 14:48	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/10/2019 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/10/2019 16:09	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/10/2019 17:53	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
17/10/2019 15:22	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório		Prazo de vista vencido na Comissão
17/10/2019 15:22	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
18/09/2019 13:43	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
11/09/2019 17:47	SAUDE/Consultoria/Para análise
27/08/2019 15:30	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/08/2019 15:29	SAUDE/Recebido
26/08/2019 18:56	URB/Encaminhado para SAUDE
21/08/2019 16:48	URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/08/2019 13:00	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/08/2019 17:26	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido.
13/08/2019 17:26	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
07/08/2019 18:40	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
06/08/2019 18:12	URB/Consultoria/Elaborar relatório
02/08/2019 16:59	URB/Relator(a)/Para Relatar
31/07/2019 16:02	URB/Consultoria/Elaborar relatório
29/07/2019 16:39	URB/Relator(a)/Para Relatar
14/06/2019 11:31	URB/Consultoria/Para análise
20/05/2019 16:35	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/05/2019 16:30	URB/Recebido
20/05/2019 10:00	CCJ/Encaminhado para URB	Com parecer publicado
16/05/2019 16:35	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/05/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/05/2019 18:25	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
27/02/2019 13:23	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/02/2019 15:01	CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
15/02/2019 13:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
19/10/2018 18:55	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)		PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
19/10/2018 18:55	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/06/2018 19:17	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
10/04/2018 17:25	CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
28/03/2018 14:01	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/03/2018 17:39	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/03/2018 17:00	CCJ/Recebido
22/03/2018 14:07	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
09/03/2018 12:00	PROC-CMSP/Recebido
08/03/2018 16:16	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
08/03/2018 16:16	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 06/03/2018

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

22/03/2018

Prazo regimental

06/04/2018

Relator

Ver. REIS (PT) , designado em: 26/02/2019

Relatório

Relatório	Número 946 /2019 , apresentado em: 15/05/2019
Parecer	Número 713 /2019 , apresentado em: 15/05/2019
Autor	Ver. REIS (PT)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 17/05/2019 , página 92, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

17/05/2019

DOCRECs

DOCREC 781/2018

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHAS INFORMAÇÕES ACERCA DO PROJETO DE LEI 23/2018.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

19/10/2018

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

Ofício A.T.L. nº 424/18-C

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (19/10/2018) ao processo PL 23/2018.
OF-SGP12 144/2018
OF-SGP12 494/2018

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Substitutivos

SUB 1/2019

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	15/05/2019
Matérias Referidas	Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 23/2018.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

20/05/2019

Prazo regimental

04/06/2019

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 13/06/2019

Relatório

Relatório	Número 1606 /2019 , apresentado em: 13/08/2019
Parecer	Número 1245 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Autor	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 23/08/2019 , página 107, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

23/08/2019

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

27/08/2019

Prazo regimental

11/09/2019

Relator

Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 11/09/2019

Relatório

Relatório	Número 2534 /2019 , apresentado em: 24/10/2019
Parecer	Número 2035 /2019 , apresentado em: 30/10/2019
Autor	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 31/10/2019 , página 133, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

31/10/2019

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/02/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 15/04/2021

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

15/04/2021

Prazo regimental

30/04/2021

Relator

Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 28/04/2021

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1301 /2021 , apresentado em: 24/08/2021
Parecer	Número 915 /2021 , apresentado em: 01/09/2021
Autor	Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 04/09/2021 , página 109, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

04/09/2021

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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