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Ementa
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Senhores Vereadores (as),
REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade semipresencial, em data e local a serem posteriormente determinados, tendo o PL 712/2020 -, Projeto de Intervenção Urbana Setor Central - PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território, define o programa de intervenções do PIU-SCE e revoga a Lei n. 12.349/1997, sobre a temática de Habitação/Habitação de Interesse Social – HIS.
Sala da Comissão de Política Urbana, 15 de setembro de 2021.
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