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Ementa
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Com base nos princípios que regem a Administração Pública, previstos nos artigos 37, caput; Parágrafo 4º; Art. 70 caput e artigo 93 X, além do artigo 5º LXXVIII e artigo 93 XIII da Constituição Federal e artigo 32, Parágrafo 2º II, IV, XII,XIII da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Requeiro, nos termos regimentais, à Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, na pessoa de seu Presidente Vereador CARLOS BEZERRA (PSDB), que:
REFERENTE AOS PROBLEMAS DAS INÚMERAS ENCHENTES NO BAIRRO DE SÃO MIGUEL PAULISTA:
Este mandato parlamentar por meio deste requerimento apresentado a douta COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, requer:
Informações da Subprefeitura de São Miguel Paulista referente as obras previstas de combate às enchentes na Região do Córrego Lajeado, Região do Córrego do Itaim, Região do Córrego 3 Pontes e outras ações que a Subprefeitura de São Miguel Paulista/Secretarias/Prefeitura Municipal de São Paulo que está planejando para serem realizadas no período de chuvas de 2021.
REQUER informação dos prazos de início, cronogramas de execução, projetos/licitações em andamento entre outras informações importantes sobre os trabalhos de combate as enchentes no bairro.
O requerimento em apreciação por esta comissão é uma solicitação da comunidade local que exige informações e medidas saneadoras aso problemas que anualmente os afligem.
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