PROJETO DE LEI

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PL 613/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza ao Executivo Municipal assegurar ao profissional de educação física que presta serviços personalizados (personal trainer) livre acesso, sem ônus, a unidades de promoção de saúde física, academias e similares nos horários de atendimento aos seus alunos regularmente matriculados nessas unidades.
Veto
Autores Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/09/2021
Autuado em 10/09/2021 - Processo 01-613/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/09/2021 PL 613/2021   PL PERSONAL TRAINER.pdf Principal 1 Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
23/09/2021 DSP 19212/2021 PL 613/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/10/2021 DSP 19916/2021 PL 613/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/10/2021 DSP 20751/2021 PL 613/2021 pl0613-21-JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
21/10/2021 DSP 21001/2021 PL 613/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 21/10/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
22/10/2021 DSP 21022/2021 PL 613/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - 22/10/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
04/03/2022 DSP 2311/2022 PL 613/2021 DESPACHO (GENÉRICO).pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/03/2022 DSP 2836/2022 PL 613/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 09/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/11/2024 DSP 13928/2024 PL 613/2021 Despacho do Presidente sobre aprovação das Contas do Executivo de 2020 - DOCREC 613-2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/01/2025 DSP 2736/2025 PL 613/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/01/2025 ARQ 552/2025 PL 613/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
08/05/2025 RDS 484/2025 PL 613/2021 Desarquivamento pls do sidney cruz...pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
08/05/2025 RDS 484/2025 PL 613/2021 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
08/05/2025 DESARQ 2757/2025 PL 613/2021 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/05/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
09/05/2025 DSP 12820/2025 PL 613/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 09/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/05/2025 DSP 13778/2025 PL 613/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 19/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/03/2026 DSP 2510/2026 PL 613/2021 Despacho de Redistribuição - mudança de composição.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
16/03/2026 DSP 3062/2026 PL 613/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUNA ZARATTINI (PT) - 16/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 484/2025 (07/05/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 23/09/2021, na Sessão Ordinária 73, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 24/09/2021, página 107, coluna 3
Palavras-Chave PERSONAL TRAINER  |  PROFISSIONAL DE EDUCACAO FISICA  |  ACESSO  |  GRATUIDADE  |  ACADEMIA DE ESPORTES  |  ATENDIMENTO  |  TREINAMENTO  |  ESTUDANTE  |  MATRICULA  |  UNIDADE ESPORTIVA  |  PARCERIA  |  SOCIEDADE CIVIL  |  SETOR PRIVADO  |  ESPORTE  |  CLIENTE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/05/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/03/2026 15:56 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/03/2026 15:56 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/03/2026 18:39 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
11/03/2026 18:38 CCJ//
09/06/2025 18:42 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/06/2025 18:42 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
19/05/2025 10:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/05/2025 11:25 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/05/2025 11:25 CCJ/Recebido
08/05/2025 16:48 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
08/05/2025 16:46 SGP22/Recebido
08/05/2025 15:21 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 484/2025
20/01/2025 12:10 ARQUIVO/Recebido
14/01/2025 22:44 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/10/2023 16:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
10/10/2023 18:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
04/10/2023 17:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/08/2023 16:37 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/08/2023 16:37 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
09/03/2022 11:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2022 14:58 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
22/10/2021 14:15 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/10/2021 22:35 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/10/2021 22:35 CCJ/Recebido
21/10/2021 08:20 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
01/10/2021 16:43 PROC-CMSP/Recebido
01/10/2021 16:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/10/2021 16:43 PRESID/Recebido
01/10/2021 16:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
28/09/2021 09:53 PROC-CMSP/Recebido
23/09/2021 22:16 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
23/09/2021 21:33 SGP42/Recebido
23/09/2021 15:38 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
23/09/2021 15:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/10/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/10/2021
Prazo regimental 05/11/2021
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 09/03/2022
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1762 /2023 , apresentado em: 04/10/2023
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 484/2025
Ementa Requer o retorno à tramitação das proposições elencadas de autoria do Vereador Sidney Cruz.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 07/05/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/05/2025 RDS 484/2025   Desarquivamento pls do sidney cruz...pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
07/05/2025 DSP 12704/2025 RDS 484/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 124/2021.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 125/2021.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 455/2021.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 604/2021.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 605/2021.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 612/2021.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 613/2021.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 275/2022.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 412/2022.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 420/2022.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 463/2022.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 514/2022.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 534/2022.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 36/2023.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 43/2023.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 45/2023.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 351/2023.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 29/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 30/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 31/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 34/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 45/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 47/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 78/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 111/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 123/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PDL 25/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 471/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 900/2024.
Anexado em (07/05/2025) ao processo PL 901/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 08/05/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/05/2025
Prazo regimental 24/05/2025
Relator Ver. LUNA ZARATTINI (PT) , designado em: 16/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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