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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Apela ao Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Arthur Lira, que receba a denúncia por crimes de responsabilidade contra o Presidente da República Jair Bolsonaro, de acordo com os fatos narrados no pedido de impeachment protocolado pelo Movimento Vem Pra Rua. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APELO
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Destinatários
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Exmo. Sr. Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, no Palácio do
Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70160-900
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Autores
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Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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09/09/2021
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Autuado em
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09/09/2021 - Processo 05-59/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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09/09/2021, na Sessão Ordinária 68, Legislatura 18-1 |
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Publicação no DOC
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10/09/2021, página 108, coluna 3
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Data de Encerramento
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07/01/2025
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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