PROJETO DE LEI

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PL 602/2021

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a permissão de uso das faixas exclusivas de ônibus por veículos carro forte e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/09/2021
Autuado em 03/09/2021 - Processo 01-602/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/09/2021 PL 602/2021   PL Faixa ônibus - carro forte.pdf Principal 1 Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
10/09/2021 DSP 18491/2021 PL 602/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/09/2021 DSP 19118/2021 PL 602/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/10/2021 DSP 20489/2021 PL 602/2021 pl0602-21 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
15/10/2021 DSP 20660/2021 PL 602/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 15/10/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/10/2021 DSP 20800/2021 PL 602/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JOÃO JORGE (PSDB) - 19/10/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
03/03/2022 DSP 2138/2022 PL 602/2021 DESPACHO (GENÉRICO).pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/03/2022 DSP 2842/2022 PL 602/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 09/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/12/2023 RELCOM 1711/2022 PL 602/2021 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
06/12/2023 CV 1832/2023 PL 602/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/12/2023 DSP 14956/2023 PL 602/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 07/12/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
27/03/2024 MEMO 30/2024 PL 602/2021 Memo SGP2 nº 35 de 2024.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
03/04/2024 DSP 3517/2024 PL 602/2021 Arquivo- Despacho - PL 602-2021.pdf Principal 1 CESAR UEMA
08/04/2024 ARQ 114/2024 PL 602/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/04/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/09/2021, na Sessão Ordinária 68, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 10/09/2021, página 107, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTORIZACAO CIRCULACAO CARROS FORTES VEICULOS LIBERACAO TRANSITO FAIXA DE ONIBUS CORREDOR DE ONIBUS SEGURANCA TRANSPORTE DE VALORES

Data de Encerramento 04/04/2024
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/04/2024 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2024 12:12 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2024 12:12 ARQUIVO/Recebido
04/04/2024 11:55 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
22/01/2024 16:23 SGP2/Recebido
07/12/2023 18:21 CCJ/Encaminhado para SGP2
06/12/2023 15:43 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/12/2023 15:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/12/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/11/2022 12:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
18/11/2022 20:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
17/11/2022 14:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/07/2022 17:39 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/07/2022 17:39 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
09/03/2022 11:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2022 14:39 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
19/10/2021 14:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/10/2021 14:35 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/10/2021 14:35 CCJ/Recebido
15/10/2021 13:07 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/09/2021 19:04 PROC-CMSP/Recebido
22/09/2021 19:04 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/09/2021 19:04 PRESID/Recebido
22/09/2021 19:04 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
15/09/2021 11:08 PROC-CMSP/Recebido
10/09/2021 14:34 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
10/09/2021 14:18 SGP42/Recebido
09/09/2021 16:54 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
09/09/2021 16:54 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/09/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/10/2021
Prazo regimental 30/10/2021
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 09/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1711 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Parecer Número 1559 /2023 , apresentado em: 06/12/2023
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 07/12/2023 , página 397, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/12/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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