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Ementa
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Requer, nos termos do artigo 224 do Regimento Interno desta Casa, combinado com o art. 82, da Lei Orgânica do Munícipio, que se digne a oficiar o Senhor Subprefeito de Pinheiros Richard Haddad Júnior, para que, de modo objetivo e inequívoco, responda aos seguintes questionamentos:
(i) O parecer emitido pela Promotoria De Justiça De Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de São Paulo (Ofício PJHURB nº 1646/21 de 18/março/2021), em que se recomenda a imediata paralisação das obras de fechamento e revitalização da praça Pôr do Sol até que seja garantida a prévia e efetiva participação popular nessa intervenção pública, em especial, por meio do respectivo comitê de usuários a ser criado;
(ii) Na esfera municipal, a Lei 16.212/2015 criou dispositivos para a gestão participativa de praças, definida como “a participação dos cidadãos, conjunta com o poder público, na
implantação, revitalização, requalificação, fiscalização, uso, conservação das praças públicas, visando garantir a qualidade desses espaços públicos e fortalecer o necessário diálogo entre o poder público e a sociedade civil” (Art. 3o). Entre os instrumentos para viabilizar a gestão participativa, estão a possibilidade de formação de um comitê de usuários e de consulta pública de projetos, previamente à sua implantação (Art. 6o), sendo obrigatória em caso de projetos de requalificação ou reforma que implicarem em mudança de uso predominante ou quando implicarem em substituição expressiva da vegetação (Art. 7°).
(iii) Apesar da legislação acima mencionada, não houve a consulta pública de projetos diante da gestão participativa de praças; |
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Autores
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Apresentado em
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02/09/2021
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Matérias Anexadas
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE INFORMACAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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