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Ementa
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Requer coautoria no PL nº 573/2019, que altera a Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que altera a legislação
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, para reduzir a alíquota incidente sobre os serviços relacionados à reciclagem, separação e destinação final do lixo quando prestados por cooperativas e para alterar a redação do item 17.05 do artigo 1º da Lei. |
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Autores
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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Apresentado em
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01/09/2021
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Matérias Referidas
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Anexado em (01/09/2021) ao processo PL 573/2019.
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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