PROJETO DE LEI

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PL 590/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre instituição de boas práticas em serviços notariais para população LGBTQIA+ no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/09/2021
Autuado em 01/09/2021 - Processo 01-590/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/09/2021 PL 590/2021   PL - Visibilidade LB - Notarial.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
02/09/2021 DSP 18147/2021 PL 590/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/09/2021 DSP 18513/2021 PL 590/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 08/09/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/10/2021 DSP 20451/2021 PL 590/2021 pl0590-21 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
14/10/2021 DSP 20616/2021 PL 590/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 14/10/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/10/2021 DSP 21054/2021 PL 590/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 25/10/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
10/02/2023 DSP 909/2023 PL 590/2021 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/02/2023 DSP 1743/2023 PL 590/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) - 14/02/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/08/2023 DSP 9832/2023 PL 590/2021 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
04/09/2023 DSP 10970/2023 PL 590/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - 04/09/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/03/2024 DSP 3122/2024 PL 590/2021 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/01/2025 DSP 2677/2025 PL 590/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/01/2025 ARQ 564/2025 PL 590/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
20/03/2025 RDS 250/2025 PL 590/2021 Requerimento de desarquivamento dos Pls.pdf Principal 1 Vários
20/03/2025 RDS 250/2025 PL 590/2021 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/03/2025 DESARQ 2613/2025 PL 590/2021 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/03/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
25/03/2025 DSP 8214/2025 PL 590/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 25/03/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
31/03/2025 DSP 8844/2025 PL 590/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 31/03/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 250/2025 (19/03/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 02/09/2021, na Sessão Ordinária 66, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 03/09/2021, página 86, coluna 4
Palavras-Chave BOAS PRATICAS  |  CARTORIO  |  HOMOSSEXUAL  |  PESSOA TRANSGENERO  |  ATENDIMENTO PUBLICO  |  PROIBICAO  |  VIOLENCIA  |  CONSTRANGIMENTO  |  INTIMIDACAO  |  HUMILHACAO  |  ETICA  |  FILOSOFIA  |  PSICOLOGIA  |  AGRESSAO  |  BULLYING  |  OFICIAL DE REGISTRO  |  ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE )  |  IDENTIDADE  |  GENERO ( SEXO )  |  ATIVIDADE ESSENCIAL  |  DIGNIDADE  |  DIREITO A DIGNIDADE  |  INTEGRIDADE CORPORAL  |  REGISTRO CIVIL  |  CERTIDAO DE NASCIMENTO  |  MATERNIDADE  |  PATERNIDADE  |  FILIACAO ( PARENTESCO )  |  CERTIDAO DE CASAMENTO  |  UNIAO ESTAVEL HOMOAFETIVA  |  ATESTADO DE OBITO  |  PERSONALIDADE JURIDICA  |  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS  |  TABELIAO  |  PROTESTO DE TITULOS  |  CARTORIO DE REGISTRO CIVIL  |  REGISTRO DE IMOVEIS  |  REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS  |  PESSOA JURIDICA  |  PESSOA FISICA  |  INTERDICAO  |  TUTELA  |  HABILITACAO  |  ESCOLA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA DE SAO PAULO  |  COMBATE  |  VIOLACAO  |  PESSOA LGBTQIAPN+  |  DISCRIMINACAO POR IDENTIDADE DE GENERO E ORIENTACAO SEXUAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/04/2025 18:19 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/04/2025 18:19 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/04/2025 18:19 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
31/03/2025 17:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/03/2025 13:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/03/2025 13:57 CCJ/Recebido
20/03/2025 13:51 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
20/03/2025 13:40 SGP22/Recebido
20/03/2025 12:15 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 250/2025
20/01/2025 12:10 ARQUIVO/Recebido
14/01/2025 22:30 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/03/2024 15:20 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
04/09/2023 13:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/08/2023 16:29 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
27/02/2023 17:17 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/02/2023 15:03 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
06/05/2022 18:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
27/04/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/03/2022 15:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 02ª R.O. EM 16/03/2022 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).
16/03/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/03/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/02/2022 21:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
16/12/2021 18:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/12/2021 11:26 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
25/10/2021 13:11 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/10/2021 13:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/10/2021 13:58 CCJ/Recebido
08/10/2021 23:30 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/09/2021 16:36 PROC-CMSP/Recebido
10/09/2021 16:36 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/09/2021 16:36 PRESID/Recebido
10/09/2021 16:36 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
02/09/2021 21:42 PROC-CMSP/Recebido
02/09/2021 21:01 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/09/2021 19:21 SGP42/Recebido
02/09/2021 16:32 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
02/09/2021 16:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/09/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/10/2021
Prazo regimental 29/10/2021
Relator
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2272 /2021 , apresentado em: 16/12/2021
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 250/2025
Ementa Requer o retorno à tramitação de PLs da Vereadora Luana Alves.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 19/03/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/03/2025 RDS 250/2025   Requerimento de desarquivamento dos Pls.pdf Principal 1 Vários
19/03/2025 DSP 7675/2025 RDS 250/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 122/2017.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 116/2018.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 315/2018.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 620/2018.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 209/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 358/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 475/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 506/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 590/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 591/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 764/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 765/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 766/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 767/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 768/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 770/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 772/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 827/2021.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 60/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 283/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 402/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 483/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 609/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 615/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 620/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 661/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 662/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 663/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 664/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 665/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 666/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 667/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 668/2022.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 161/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 212/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PR 19/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 467/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 478/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 494/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PR 37/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 606/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PR 41/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 678/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 785/2023.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 51/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 117/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 179/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 180/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 181/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 182/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 207/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 226/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PDL 51/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 352/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 353/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 381/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 391/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 393/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 503/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 612/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 613/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 627/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 674/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 746/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 779/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 793/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 805/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 806/2024.
Anexado em (19/03/2025) ao processo PL 808/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 20/03/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/03/2025
Prazo regimental 09/04/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 31/03/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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