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Ementa
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CONSIDERANDO as competências da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente no inciso III, artigo 47, do Regimento Interno desta Casa;
CONSIDERANDO a determinação regimental constante no artigo 68 que dispõe sobre a solicitação ao Executivo de informações julgadas necessárias;
CONSIDERANDO o Projeto de Lei 712/2020 “Aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central - PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território, define o programa de intervenções do PIU-SCE e revoga a Lei n. 12.349/1997.”
CONSIDERANDO as propostas de intervenções propostas pelo PL 712/2020, em especial a rede de mobilidade apresentada no Quadro 1B no que tange às novas de ciclovias;
Requeiro à Douta Comissão Permanente de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente que encaminhe ofício à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito para que realize estudo de ampliação de ciclovias no perímetro do PIU-SCE e encaminhe a esta comissão.
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Autores
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Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
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Recebimento (protocolo)
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01/09/2021
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Matérias Anexadas
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Tipo
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Estado
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Atendido
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Comentários
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01/09/21 - Recebido
01/09/21 – Aprovado
17/09/21 – Enviado ao executivo OF. SGP 12 nº 678 - protocolo SEI 6510.2021/0020807-8
20/09/21 – Aguardando Resposta
15/10/21 – Recebido Resposta por E-mail DOCREC 948/2021 – encaminhada ao autor
17/09/21 – Enviado ao executivo OF. SGP 12 nº 678 - protocolo SEI 6510.2021/0020807-8
20/09/21 – Aguardando Resposta
15/10/21 – Recebido Resposta por E-mail DOCREC 948/2021 – encaminhada ao autor
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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